O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei (PL 1469/20) que estabelecia um limite de idade unificado, em todo o país, para o ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar.

A proposta, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, fixava em 35 anos a idade máxima para ingresso de oficiais e praças, e em 40 anos para oficiais médicos, de saúde ou com outras especializações.

Atualmente, o critério etário para ingresso nessas carreiras varia conforme a legislação de cada estado, geralmente entre 25 e 35 anos.

Justificativa
Na mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), a Presidência da República informou que a decisão foi tomada após manifestações do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União.

Segundo o governo federal, o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público.

O texto do veto argumenta que a “uniformização rígida nacional da idade máxima de ingresso na polícia militar e no corpo de bombeiros militar” afronta a autonomia dos entes federados, extrapola o conceito de norma geral, viola o princípio da razoabilidade e compromete a capacidade de gestão dos efetivos estaduais.

Análise do veto
O veto presidencial será analisado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores a ser marcada.

Os parlamentares poderão manter ou derrubar o veto. Para que o veto seja rejeitado, é necessário o voto favorável da maioria absoluta em ambas as Casas (no mínimo, 257 deputados e 41 senadores).

• Saiba como é feita a análise de vetos pelo Congresso