A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto que prevê detenção de 1 a 4 anos e multa para agentes públicos que impedirem ou restringirem, sem fundamento legal, o acesso de cidadãos a armas de fogo e munições.

A medida consta no substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 4180/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS).

O texto aprovado altera a Lei de Abuso de Autoridade, inserindo a conduta como novo tipo penal. Inicialmente, a proposta previa a inclusão do ato no rol da Lei de Crimes Hediondos.

• Confira a íntegra do texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública

Segundo a relatora, classificar a conduta como crime hediondo geraria inconsistências no sistema penal. Em seu parecer, Delegada Ione argumentou que tal medida equipararia um ato administrativo a crimes de natureza muito mais grave.

"A inclusão no rol de crimes hediondos cria uma incoerência sistêmica no âmbito do direito penal, pois eleva um ato de má conduta administrativa à mesma categoria de violências extremas, como homicídio, latrocínio ou estupro", destacou a deputada.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para votação no Plenário.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei