O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que estabelecia um limite de idade unificado, em âmbito nacional, para o ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar.

A proposta (PL 1.469/2020), aprovada pelo Senado em dezembro de 2023, previa idade máxima de 35 anos para oficiais e praças, e 40 anos para oficiais médicos, de saúde ou com outras especializações. Atualmente, o critério etário varia conforme a legislação de cada estado, geralmente entre 25 e 35 anos.

De acordo com a mensagem de veto publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7), a Presidência da República tomou a decisão após manifestações do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União (AGU). O governo considerou o projeto inconstitucional e contrário ao interesse público.

No texto do veto, o Executivo argumenta que a “uniformização rígida nacional da idade máxima de ingresso na polícia militar e no corpo de bombeiros militar” fere a autonomia dos estados, extrapola o conceito de norma geral, viola o princípio da razoabilidade e compromete a capacidade de gestão dos efetivos estaduais.

Com a decisão, o veto presidencial será analisado em sessão conjunta do Congresso Nacional. Deputados e senadores poderão manter ou derrubar o veto. Para a rejeição, é necessário o voto favorável da maioria absoluta em ambas as Casas.

O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PL-SP) e aprovado no Senado com relatório favorável do senador Jorge Seif (PL-SC). Além de fixar as idades máximas, o texto determinava que a verificação da idade deveria ocorrer na data de publicação do edital do concurso público, e não na data da inscrição.