A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que visa assegurar tratamento igualitário e respeitoso a todas as partes durante audiências judiciais.

A proposta modifica o Código de Processo Civil para evitar que mulheres sejam vítimas de violência institucional ou tenham sua credibilidade questionada em processos, especialmente nos casos de violência doméstica e sexual.

O Projeto de Lei 4983/24, aprovado na forma de um texto substitutivo da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), determina que juízes e demais profissionais devem zelar pela integridade física e psicológica de todas as pessoas envolvidas em audiências de conciliação e mediação.

Entre as novidades, destaca-se a dispensa obrigatória de mediação ou conciliação em casos confirmados de violência doméstica ou familiar. Se houver indícios desse tipo de violência, o juiz deverá encaminhar o caso para apuração por equipe multidisciplinar, cujo relatório será anexado ao processo.

“O atendimento respeitoso e igualitário às partes em audiências judiciais – principalmente às mulheres, em um ambiente ainda dominado por homens – é condição de equidade de gênero”, afirmou a deputada relatora.

A nova redação do projeto, embora mantenha o objetivo de promover igualdade de gênero, traz ajustes técnicos em relação ao texto original da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), com foco no dever de proteção à integridade e na implementação de mecanismos práticos.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores.

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