A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta o trabalhador rural, ao aderir ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do pagamento de indenização referente ao período anterior a 1991 – época em que a adesão desses trabalhadores ao RGPS era opcional.

O texto segue agora para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

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A isenção está prevista no Projeto de Lei 4385/21, do Senado Federal. O projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Atualmente, a legislação brasileira condiciona a migração de um regime previdenciário para outro ao pagamento de uma indenização pelo tempo de serviço prestado. Essa cobrança visa manter o equilíbrio financeiro entre sistemas previdenciários distintos.

Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foram respeitadas as regras constitucionais relativas à competência legislativa da União.