A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga governadores e prefeitos, gestores locais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a elaborarem um relatório anual sobre a aplicação dos recursos do fundo.

O relatório deve detalhar o total e a origem dos recursos recebidos no período, incluindo receitas e complementações do governo federal.

Além disso, o documento precisa discriminar a aplicação dos recursos por etapa e modalidade da educação básica, especificando os gastos com:

• pessoal efetivo e temporário;
• manutenção;
• ampliação e melhoria da infraestrutura; e
• outros custos operacionais.

O relatório também deverá apresentar a distribuição dos recursos e das matrículas entre a oferta pública direta e as instituições conveniadas.

Controle social
As informações deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal ou à Assembleia Legislativa correspondente, além do Conselho de Acompanhamento e de Controle Social.

A proposta insere a obrigação na Lei 14.113/20, que regulamenta o Fundeb.

Substitutivo aprovado
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 1783/25, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS). A proposta original previa relatório quadrimestral, mas o substitutivo alterou a periodicidade para anual e promoveu outros ajustes.

De acordo com a relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o relatório anual é um “instrumento fundamental” para o controle social, ao fornecer subsídios para uma fiscalização qualificada e informada por parte dos conselhos e do Poder Legislativo local.

O texto segue agora para o Senado, salvo se houver recurso para análise pelo Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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