O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, abriu nesta quinta-feira um procedimento para esclarecer pontos levantados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no parecer que pediu a extinção da PET 16.662, que trata da investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes.

Moraes aponta indícios de crime de Mendonça e pede que Fachin tome providências.

Fachin deu prazo de cinco dias úteis para que Moraes, o ministro André Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, prestem informações por escrito. O despacho não conclui pela existência de irregularidades. A medida busca esclarecer os fatos antes de uma eventual análise da controvérsia pelo plenário do STF.

Na decisão, Fachin afirma que cabe à Presidência do tribunal zelar para que uma possível apreciação colegiada ocorra “a tempo e modo”, com respeito às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O presidente registra ainda que eventuais vícios de forma apontados pela PGR serão analisados posteriormente.

Fachin também pede informações sobre eventuais indícios de uso de credenciais de acesso institucional para consultar documento “estritamente particular” e sobre a possibilidade de informações submetidas a sigilo judicial terem sido reveladas a uma pessoa investigada.

O procedimento foi aberto depois que Mendonça indicou, na PET 16.662, que a matéria deveria ser examinada pelo plenário do Supremo. Posteriormente, Gonet apresentou parecer defendendo a extinção da petição.

Fachin afirma no despacho que é preciso, primeiro, “elucidar as circunstâncias de fato alegadas pela PGR” e colher informações.

De acordo com a assessoria de imprensa do STF, a decisão do presidente não antecipa uma conclusão sobre os questionamentos apresentados nem sobre a validade dos atos praticados até agora. Segundo a assessoria, o objetivo desta etapa é reunir esclarecimentos para só depois definir o encaminhamento do caso, inclusive uma eventual apreciação pelo plenário.

No despacho desta quinta-feira, Fachin registra que, se reconhecidas, as informações apresentadas pela Polícia Federal podem exigir da Presidência o cumprimento de seu dever regimental de zelar pelas prerrogativas do tribunal.