A polêmica renovação da licença ambiental da Refit em 2024, mesmo após estudos técnicos apontarem risco de contaminação do solo, aconteceu após pressão do alto escalão da gestão Cláudio Castro (PL). Nas vésperas da votação que aprovou a renovação, o então recém-nomeado secretário Bernardo Rossi, hoje candidato a deputado federal pelo União Brasil, articulou com o presidente à época do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Renato Jordão Bussiere, a concessão da licença. Mensagens incluídas no relatório da Polícia Federal mostram as celebrações com o resultado e as ofensas dirigidas a representantes do Ibama e da Uerj, que alertavam para o risco de impactos ambientais.

Segundo a investigação da Polícia Federal, a troca de mensagens demonstra "a instalação de uma organização criminosa no seio dos órgãos de proteção ambiental do Estado do Rio de Janeiro que, à revelia das manifestações dos setores técnicos de suas respectivas estruturas, atendia os interesses escusos de entes privados em processos administrativos sensíveis".

O relatório, que culminou na última das três operações recentes contra Cláudio Castro (PL), deflagrada no mês passado, revela que o ex-governador considerava o empresário Ricardo Magro, dono da Refit, um “amigo”. O "canal direto e privilegiado" entre ambos permitiu, segundo a PF, o "acompanhamento pessoal de pleitos administrativos, facilitação de agendas institucionais, monitoramento da tramitação de demandas estratégicas e integração a rede de relacionamentos composta por autoridades públicas e agentes privados vinculados aos interesses do grupo".

Foi nesse contexto que o governador teria criado um “ambiente institucional favorável” à atuação da refinaria. Um dos exemplos citados pela polícia é a renovação da Licença de Operação e Recuperação da Refit, concedida logo após Castro promover trocas na estrutura da Secretaria de Ambiente.

Na véspera da votação sobre a renovação, na reunião da Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) do dia 21 de março de 2024, Bernardo Rossi, então secretário de Meio Ambiente, reclamou com Renato Bussiere de um despacho elaborado pela gerente da Gerência de Licenciamento de Indústrias (Gerlin) do Inea.

O conteúdo do despacho não foi recuperado pela PF, mas seu teor era contrário à renovação da licença, concluiu a investigação, devido ao nível das reclamações. Segundo Rossi, em mensagem a Bussiere, o documento estaria “tumultuando bastante o processo”.

Em seguida, ele expressou preocupação com os interesses da Refit: "Os caras vão perder todas as licenças da ANP! Vão ter que parar toda a operação!”.

Ao que Bussiere respondeu: “Calma, estamos trabalhando a solução!!! Mas é luta, só tem FDP!!!!”.

Ofensas a representantes do Ibama e da Uerj

A votação era considerada sensível pois, meses antes, um Relatório de Operação encomendado pela própria Refit encontrou concentrações de contaminantes acima dos valores de referência, principalmente de benzeno, etilbenzeno, tolueno e xileno, que podem causar câncer.

Além da contaminação do solo e dos riscos de danos à saúde, a representante do Ibama questionou o não atendimento de condicionantes por parte da Refit, enquanto a representante da Uerj criticou a falta de informações sobre os relatórios de acompanhamento da descontaminação. Ambas integravam a Ceca, e, portanto, votaram sobre a renovação da licença.

Em uma mensagem meses depois, Bussiere ofendeu a representante do Ibama, como mostra o relatório: "essa Carol é uma filha da puta".

Com a resistência interna protagonizada por ambas, Bussiere e Rossi passaram a articular junto a outros representantes da Ceca, a fim de garantir a aprovação da renovação da licença.

O relatório mostra que Bussiere manteve contato com pelo menos três pessoas com direito a voto na Ceca: Douglas da Silva Moraes do Nascimento, da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), Luiz Cláudio Almeida Magalhães, então presidente do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro (DRM/RJ), e Felipe da Costa Brasil, então Subsecretário Adjunto da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (Seappa). Além disso, ele conversou com Rossi sobre a necessidade de falar com Jorge Vicente Peron Mendes, da Firjan, e Laura Nascimento Brito, representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Sedeics). Todos eles votaram a favor da renovação da licença.

Durante a reunião, Bussiere informava Rossi sobre o andamento da pauta. Em determinado momento, o presidente do Inea comentou que as representantes do Ibama e da Uerj estavam “fudendo a votação”.

Ao final, ambos celebraram o resultado:

"boa porraaaa", escreveu Rossi. "Aprovadoooooooooo", celebrou Bussiere.

Segundo a PF, as reações reforçaram "os indícios de alinhamento entre ambos quanto ao interesse na aprovação da matéria".

Exoneração de servidores e nova votação

Meses depois, o Inea passou por mudança no quadro de funcionários. Quatro servidores foram exonerados na época, diante de divergências internas. As mensagens mostram Bussiere afirmando que as mudanças deveriam ser cuidadosamente avaliadas, tendo em vista a dificuldade de encontrar “nomes certos que pensam como nós”.

Em setembro, uma nova votação na Ceca iria deliberar mais uma licença da Refit, agora a emissão da Licença de Instalação. Novamente, Bernardo Rossi e Bussiere articularam para garantir a aprovação, revela o relatório. A dinâmica se repetiu, com contatos sendo feitos junto a representantes da Comissão.

Em uma dessas mensagens, o presidente do Inea pediu que Miguel Alvarenga Fernández, então presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea/RJ), analisasse a pauta "com carinho".

Mais uma vez, a votação foi positiva para a Refit.

Segundo a PF, as articulações partiam de diretrizes emanadas pelo então secretário Bernardo Rossi: "As apurações indicam que decisões tomadas no período podem ter beneficiado empreendimentos de alto impacto ambiental, com a emissão de licenças de instalação e operação e a dispensa de estudos de impacto ambiental, apesar de manifestações técnicas contrárias".

Posicionamentos das defesas

À TV Globo, Renato Bussiere negou irregularidades no processo e afirmou que os pareceres tratados eram da gestão anterior.

Em nota, a defesa de Castro negou todas as acusações relacionadas a "lavagem de dinheiro, recebimento de vantagem indevida ou favorecimento a terceiros" que são feitas no relatório.

"Os contatos com representantes da Refit foram institucionais e não resultaram em qualquer benefício. Durante sua gestão, o Estado adotou medidas para cobrar valores devidos pela empresa", alegou. "A defesa já requereu ao ministro Alexandre de Moraes que Cláudio Castro seja ouvido pela Polícia Federal para esclarecer todos os pontos da investigação e apresentar a documentação comprobatória. O pedido aguarda decisão", completou.