O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) negou nesta quinta-feira o registro da candidatura de José Roberto Arruda (PSD) ao governo do Distrito Federal. De forma unânime, os magistrados da Justiça Eleitoral definiram que Arruda segue inelegível por condenações por improbidade administrativa, e continua impedido de disputar eleições até 11 de dezembro de 2030.

O relator, desembargador Guilherme Pupe, votou reconhecendo a inelegibilidade em razão de condenações por improbidade administrativa, admitindo as ações de impugnação da candidatura de Arruda. Ele foi seguido pelos demais desembargadores.

A defesa do ex-governador, por outro lado, sustentava que a punição já havia terminado. Em nota divulgada após a decisão, o governador afirma que vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral.

"Tenho confiança na Justiça e sei que ela vai fazer valer o que diz a legislação, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, que me deixa elegível", diz o texto.

No início da sessão desta quinta-feira, o presidente do TRE-DF, desembargador Angelo Passareli, rebateu o que ele classificou como “insinuações” de parcialidade na condução do caso.

— Eu, pessoalmente, tenho 37 anos de magistratura e 54 anos de trabalho contínuo sem nenhum vínculo com ninguém ou nada. Portanto, seria difícil aceitar qualquer alegoria. Por enquanto, não aconteceu, só foram colocadas insinuações, mas não vamos tolerar esse tipo de situação — disse o desembargador.

Na manifestação pela negação da candidatura, o Ministério Público Eleitoral (MPE) afirma que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) já confirmou sentenças contra o ex-governador por improbidade, envolvendo dano aos cofres públicos e enriquecimento ilícito.

Para chegar a 2030, o Ministério Público toma como ponto de partida uma condenação por improbidade relacionada a fatos ocorridos durante o governo Arruda. O processo envolveu pagamentos feitos pelo governo do DF a uma empresa por serviços prestados entre 2007 e 2009, sem cobertura contratual. Segundo a decisão reproduzida na manifestação, parte desses recursos foi desviada para o pagamento de propina. A Justiça afirmou que foi montado um esquema em que os valores pagos por meio de reconhecimento de dívida eram superfaturados para viabilizar os repasses ilegais.

Arruda foi condenado a reparar, de forma solidária com outros réus, R$ 11,8 milhões em prejuízos aos cofres públicos, além de multa e suspensão dos direitos políticos por oito anos. Ao confirmar a condenação, o TJDFT afirmou que os elementos reunidos demonstravam um “esquema de desvio de recursos públicos do Distrito Federal”, com preços superfaturados para viabilizar o pagamento de propina.

Essa condenação foi confirmada por um colegiado do TJDFT em 11 de dezembro de 2018. Depois dela, outras decisões contra Arruda foram mantidas pela Justiça, incluindo condenações confirmadas em 2022, 2024 e neste ano.

É essa sequência que, segundo a Procuradoria, sustenta a inelegibilidade do ex-governador. Das sete sentenças condenatórias citadas na manifestação, seis são consideradas pelo Ministério Público para a eleição deste ano por terem sido confirmadas por órgão colegiado há menos de oito anos do pleito.

Na manifestação, o órgão resume sua conclusão: "A parte impugnada encontra-se inelegível desde 11/12/2018", afirma o Ministério Público, que acrescenta que a restrição se estende por 12 anos, “ou seja, até 11/12/2030”.

A condenação por improbidade administrativa aconteceu no âmbito da operação da Caixa de Pandora, que revelou um esquema de corrupção no governo do Distrito Federal, envolvendo empresas contratadas pelo poder público, pagamentos de propina e distribuição de dinheiro a agentes públicos e políticos. Em um dos processos citados pelo Ministério Público, a Justiça analisou o pagamento de vantagens indevidas por uma empresa a integrantes do governo.