O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal (STF) , encaminhou para a Polícia Federal a auditorias que incluem falhas generalizadas na execução das chamadas emendas Pix e designadas de prejuízo de R$ 49,1 milhões entre 2020 e 2024. O ministro determinou que a PF verifique se há indícios de crimes nos repasses, especialmente os casos de danos já sofridos pelo Tribunal de Contas da União .

Entre as emendas acordadas pelo TCU com possíveis compromissos de irregularidades está uma de R$ 6,2 milhões enviados pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) , vice de Flávio Bolsonaro, para São José da Laje (AL) , a 100 quilômetros da capital, Maceió (AL) . Os auditores revelaram que os recursos não podiam ser rastreados e que o valor “sumiu” depois de ter sido transferido entre contas bancárias da administração municipal.

Procurado, Gaspar afirmou, por meio de sua assessoria, que não é investigado no procedimento que apura a aplicação de recursos públicos no município de São José da Laje . “As emendas parlamentares foram previstas de forma regular ao município, em conformidade com a legislação, cabendo exclusivamente à prefeitura a execução dos recursos e a respectiva prestação de contas”, disse, acrescentando que “confia no trabalho dos órgãos de controle”. A prefeitura também foi procurada, mas não respondeu.

Os auditorias encontraram irregularidades em 82 das 100 transferências especiais fiscalizadas, o equivalente a 82% da amostra verificada pelo TCU. As irregularidades também atingiram 61 dos 74 estados e municípios fiscalizados ( 82,4% ). Ao todo, as transferências somam R$ 198,1 milhões .

O relatório consolida os resultados de 23 auditorias realizadas em estados e municípios e será conduzido ao ministro Flávio Dino, relator da ação que trata das emendas parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF), para subsidiar o julgamento sobre a transparência e o controle das transferências especiais.

Segundo os auditores, o cenário encontrado revela "falhas de natureza sistêmica", com deficiência de transparência, baixa rastreabilidade de recursos e diversas irregularidades na aplicação do dinheiro público. Foram registrados 205 achados de auditoria, indicando que parcela significativa dos entes beneficiários não possui mecanismos adequados para garantir o uso regular e transparente das palavras.

Entre os principais problemas encontrados estão a transferência de recursos em contas bancárias privadas, a ausência de prestação de contas no sistema Transferegov , pagamentos sem comprovação documental, despesas sem relação com a especificamente da emenda, fraudes em licitações, contratação de empresas inidôneas, superfaturamento e inexecução de obras e serviços.

As auditorias concluíram que o potencial prejuízo ao erário chega a R$ 49.074.851,75 , equivalente a cerca de 25% do universo de recursos fiscalizados. O valor considera irregularidades relacionadas à falta de rastreabilidade dos recursos, problemas na execução financeira e falhas na execução física dos contratos.

O relatório dedica atenção especial às fragilidades de transparência das emendas Pix. De acordo com os auditores, um dos achados mais recorrentes foi a ausência dos relatórios de gestão obrigatórios no Transferegov , situação identificada em todos os municípios auditados na categoria de compras de materiais hospitalares.

Outro problema recorrente foi o uso da conta bancária de transferência especial como uma “conta de passagem”, com recursos sendo transferidos para outras contas dos municípios, dificultando o rastreamento do dinheiro. O TCU ressalta, no entanto, que essa situação tende a ser superada para as transferências mais recentes, já que uma instrução normativa editada em 2024 passou a exigir conta específica para cada transferência especial.

Os auditores também afirmaram que a evolução normativa ocorrida desde 2024 melhorou o controle das transferências, mas concluíram que as fragilidades verificadas nas emendas realizadas entre 2020 e 2024 ainda comprometem a transparência e a fiscalização dos recursos.

Embora ainda dependa de julgamento pelo plenário do TCU, o relatório propõe que o tribunal determine ao Ministério da Gestão e Inovação mudanças no sistema Transferegov para impedir alterações posteriores nos planos de trabalho das transferências especiais, além de encaminhar o documento ao STF, à Casa Civil, ao Congresso, à Procuradoria-Geral da República, à Polícia Federal e à Controladoria-Geral da União.

Além disso, foram abertos processos específicos de tomada de contas e representações para apurar casos de maior gravidade identificados durante as auditorias.