O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas generalizadas na execução das chamadas emendas Pix e apontou indícios de prejuízo de R$ 49,1 milhões em uma auditoria que analisou repasses feitos entre 2020 e 2024. O levantamento integra um processo que ainda não foi julgado pelo tribunal e está sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.

O relatório consolida os resultados de 23 auditorias realizadas em estados e municípios e será encaminhado ao ministro Flávio Dino, relator da ação que trata das emendas parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF), para subsidiar o julgamento sobre a transparência e o controle das transferências especiais. Ao todo, foram fiscalizadas 100 transferências, que somam R$ 198,1 milhões.

Segundo os auditores, o cenário encontrado revela "falhas de natureza sistêmica", com deficiência de transparência, baixa rastreabilidade dos recursos e diversas irregularidades na aplicação do dinheiro público. Foram registrados 205 achados de auditoria, indicando que parcela significativa dos entes beneficiários não possui mecanismos adequados para garantir o uso regular e transparente das verbas.

Entre os principais problemas encontrados estão a movimentação dos recursos em contas bancárias inadequadas, a ausência de prestação de contas no sistema Transferegov, pagamentos sem comprovação documental, despesas sem relação com a finalidade da emenda, fraudes em licitações, contratação de empresas inidôneas, superfaturamento e inexecução de obras e serviços.

A auditoria concluiu que o potencial prejuízo ao erário chega a R$ 49.074.851,75, equivalente a cerca de 25% do universo de recursos fiscalizados. O valor considera irregularidades relacionadas à falta de rastreabilidade dos recursos, problemas na execução financeira e falhas na execução física dos contratos.

O relatório dedica atenção especial às fragilidades de transparência das emendas Pix. De acordo com os auditores, um dos achados mais recorrentes foi a ausência dos relatórios de gestão obrigatórios no Transferegov, situação identificada em todos os municípios auditados na categoria de compras de materiais hospitalares.

Outro problema recorrente foi o uso da conta bancária da transferência especial como uma "conta de passagem", com recursos sendo transferidos para outras contas dos municípios, dificultando o rastreamento do dinheiro. O TCU ressalta, contudo, que essa situação tende a ser superada para as transferências mais recentes, já que uma instrução normativa editada em 2024 passou a exigir conta específica para cada transferência especial.

Os auditores também afirmam que a evolução normativa ocorrida desde 2024 melhorou o controle das transferências, mas concluem que as fragilidades verificadas nas emendas executadas entre 2020 e 2024 ainda comprometem a transparência e a fiscalização dos recursos.

Embora ainda dependa de julgamento pelo plenário do TCU, o relatório propõe que o tribunal determine ao Ministério da Gestão e Inovação mudanças no sistema Transferegov para impedir alterações posteriores nos planos de trabalho das transferências especiais, além de encaminhar o documento ao STF, à Casa Civil, ao Congresso, à Procuradoria-Geral da República, à Polícia Federal e à Controladoria-Geral da União.

Além disso, foram abertos processos específicos de tomada de contas e representações para apurar casos de maior gravidade identificados durante as auditorias.