O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está avaliando editar uma portaria que detalhará as obrigações das plataformas digitais para prevenir riscos à integridade das eleições deste ano, além de considerar a criação de uma comissão para monitorar a atuação dessas empresas durante o período eleitoral. Uma proposta em estudo pela Corte, que deverá ser apresentada em reunião com as empresas nesta quinta-feira, prevê uma série de exigências para redes sociais, aplicativos de mensagens, buscadores e ferramentas de inteligência artificial em funcionamento no país.

O documento, ao qual O GLOBO teve acesso, exige, por exemplo, que as big techs adotem medidas preventivas para impedir o uso de robôs que espalhem desinformação sobre a integridade do sistema eleitoral. Além disso, especifica uma série de deveres das plataformas em relação à transparência e integridade no impulsionamento de conteúdos político-eleitorais.

A portaria pretende regulamentar uma resolução aprovada no início do ano pelo TSE, que obriga as plataformas a apresentarem planos de conformidade para proteger o processo eleitoral.

No entanto, a expectativa de acadêmicos que acompanham as discussões é que as big techs resistam às propostas. Existe uma avaliação de que as plataformas podem reclamar do prazo para apresentação dos planos; por outro lado, há quem defenda que as empresas já poderiam ter apresentado as medidas, uma vez que o plano de conformidade foi instituído há meses.

A ideia é que provedores com mais de 5 milhões de usuários ativos mensais no Brasil sejam obrigados a apresentar o plano de conformidade. Esse documento deveria ser entregue ao TSE logo após o recesso judiciário, em agosto, e conter uma série de especificações discutidas pela corte eleitoral.

O texto deverá estabelecer, por exemplo, balizas que as plataformas devem seguir ao cumprir decisões da Justiça Eleitoral, como ordens de remoção de conteúdo e suspensão de perfis e contas. O TSE avalia solicitar que as plataformas informem à Corte sobre os procedimentos internos para o cumprimento das decisões, incluindo o tamanho da equipe dedicada ao tema no período eleitoral.

Outra proposta é que as big techs estabeleçam mecanismos para esclarecer conteúdos irregulares, potencializando o alcance das publicações “elucidativas” e dos posts contestados.

Há também discussões sobre as regras relacionadas ao dever das plataformas de vetar ou moderar conteúdos por iniciativa própria — no caso de posts que tratem de fatos inverídicos ou gravemente descontextualizados que possam afetar o pleito.

As big techs poderão ter que explicar como realizarão tal monitoramento e como será o fluxo de retirada dos conteúdos, indicando o tempo necessário para cada etapa.

IA e robôs

Além disso, ainda estão em pauta regras para a desarticulação de “comportamentos inautênticos coordenados” – no caso, robôs – com a possível exigência de que as plataformas detalhem medidas para dificultar a formação de redes inautênticas.

A proposta do TSE também inclui a obrigação de as plataformas estabelecerem salvaguardas técnicas para impedir que sistemas de IA e chatbots gerem conteúdos que favoreçam candidatos ou indiquem votos. Da mesma forma, as plataformas deverão evitar a geração de conteúdo de cunho sexual envolvendo candidatas.

As big techs também terão que esclarecer como se adequarão aos deveres relacionados à gestão de IA durante o período eleitoral, como a vedação ao impulsionamento de conteúdo gerado artificialmente. Há previsão de que descrevam, tecnicamente, como operacionalizarão o bloqueio, além de apresentarem um plano de contingência caso o mecanismo principal falhe.

Comissão

A proposta a ser apresentada às big techs ainda abre a possibilidade de que o TSE crie uma comissão para acompanhar, em períodos de “maior sensibilidade ou risco” para o processo eleitoral, a execução dos planos de conformidade. O grupo, que poderá ser instituído pela Presidência da corte eleitoral, terá o objetivo de identificar riscos e orientar as plataformas sobre ações “preventivas ou corretivas”.

O grupo deverá incluir representantes das plataformas, entidades da sociedade civil, acadêmicos, autoridades e especialistas independentes.