As empresas Rumble e Trump Media pediram à Justiça americana que mantenha a ação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Em ofício protocolado nesta terça-feira, os autores contestam a solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o.

A ação em questão foi movida pela Rumble e pela Trump Media para contestar decisões de Moraes relacionadas à suspensão de contas e bloqueios determinados pelo STF em plataformas digitais. As ordens atingiram perfis de usuários ligados à direita política investigados em procedimentos conduzidos pelo Supremo. O Rumble está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025. As empresas sustentam que as medidas violam princípios constitucionais americanos ligados à liberdade de expressão.

A AGU argumenta que o magistrado tem imunidade por ser autoridade estrangeira e que decisões judiciais da Corte não podem ser questionadas em tribunais estrangeiros. A Rumble, por sua vez, afirma que a ação é movida contra o ministro e não contra o Estado brasileiro.

“Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu 'ultra vires'. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão”, diz a petição.

A Justiça da Flórida autorizou que Moraes fosse notificado do processo eletronicamente após os advogados das empresas alegarem dificuldades no andamento da citação por vias diplomáticas tradicionais. Com base nesta decisão, o advogado norte-americano Martin De Luca afirmou no X, no final de maio, que notificou o ministro do Supremo Tribunal Federal no processo movido contra ele na Justiça americana.

De acordo com a Justiça dos EUA, os prazos para a apresentação de resposta à citação são: 21 dias após o recebimento da citação, na regra geral; ou 60 dias, caso o réu seja considerado agente ou autoridade vinculada a governo estrangeiro, hipótese mencionada na própria citação com base nas regras federais de processo civil dos EUA. Como Alexandre de Moraes é ministro do STF, a defesa poderia argumentar pela aplicação do prazo maior, de 60 dias.

O que diz a AGU

Segundo a AGU, a imunidade de Moraes está ligada ao fato de o ministro ser, enquanto integrante da Corte máxima, uma autoridade brasileira. Além disso, as condutas do magistrado ocorreram enquanto cumpria suas funções como magistrado do Supremo Tribunal Federal, sustenta o órgão.

O documento entregue ao tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos, argumenta que a análise de 'atos jurisdicionais soberanos' por cortes de outros países implica em 'grave ofensa à imunidade de jurisdição', um princípio do Direito Internacional que estabelece que ações de um agente de Estado não podem ser submetidos, sem consentimento do Estado, à jurisdição de tribunais de outros países. O mesmo princípio é reconhecido por lei federal dos EUA, a Foreign Sovereign Immunity Act.

A AGU argumenta que a doutrina do ato de Estado impede investigação estrangeira sobre a validade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o processo viola o princípio da cortesia internacional, sustenta ainda a petição. O órgão classifica o pedido da Rumble e da Trump Media, para que os EUA invalidem decisões brasileiras, como uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro.