A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cumprirá nesta segunda-feira a determinação para entregar à Polícia Federal as armas registradas em nome do ex-presidente. Ao comunicar o cumprimento da decisão, porém, os advogados pediram que Moraes esclarecesse que seria necessária uma autorização específica para transportar os armamentos atualmente sob custódia do Exército até a Superintendência Regional da PF no Distrito Federal.

Na petição protocolada na última sexta-feira, a defesa afirma que pretende realizar "já na próxima segunda-feira" a retirada das armas que estão acauteladas no Batalhão da Polícia do Exército, em Brasília, para apresentação imediata à Polícia Federal. Os advogados informaram que um dos representantes da equipe jurídica, acompanhado de uma segurança, terá a responsabilidade de retirar o armamento e fazer a entrega à PF.

Os advogados informaram que seis das oito armas relacionadas à decisão de Moraes permaneceram acauteladas no Batalhão da Polícia do Exército, em Brasília, e serão levadas à Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal. As outras duas — uma carabina/fuzil Caracal calibre 5,56 e uma pistola Caracal calibre 9 mm — já foram entregues à Polícia Federal em 24 de abril de 2023, em cumprimento às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), motivo pelo qual não precisarão ser apresentadas novamente.

O pedido de esclarecimento foi apresentado porque, segundo a defesa, "em princípio, a colocação dos armamentos entre aquelas unidades exigiria a expedição da correspondente Guia de Tráfego pelo Exército Brasileiro". Diante disso, os advogados pedem que Moraes declare se "a própria decisão proferida por Vossa Excelência já se mostra suficiente para autorizar o respectivo transporte entre o Batalhão de Polícia do Exército e a Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, dispensando-se, assim, a emissão de Guia de Tráfego específica". Caso o ministro entenda que a guia seja necessária, a defesa requer autorização para adotar as precauções necessárias para obter a autoridade militar competente.

A entrega das armas foi determinada por Moraes na última sexta-feira, ao decidir manter a prisão domiciliar humanitária de Bolsonaro. Embora tenha concluído que a apreensão, em junho, de uma pistola registrada em nome do ex-presidente não configurou falta grave capaz de justificar a revogação do benefício, o ministro o afirmou que a permanência de armas de fogo em posse de Bolsonaro é incompatível com sua atual condição de condenação em execução penal.

Na decisão, Moraes acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República segundo o qual a notícia criminal impede a manutenção do registro de armas. Além de determinar a compreensão de todo o armamento vinculado ao ex-presidente, o ministro revogou seu Certificado de Registro de CAC e a porta de arma. A lista inclui pistolas, carabinas, fuzis e espingardas registradas nos sistemas da Polícia Federal e do Exército.