A Justiça de Alagoas decidiu retirar o ex-prefeito JHC (PSDB) da ação popular que apura os investimentos do Instituto de Previdência do Município de Maceió (IPREV) em letras financeiras do Banco Master. A medida judicial foi protocolada pelo senador Renan Calheiros (MDB).

O IPREV teria destinado cerca de R$ 117 milhões para a instituição do banqueiro Daniel Vorcaro, de acordo com o parlamentar. Segundo a ação, os investimentos, realizados entre dezembro de 2023 e maio de 2024, foram feitos sem a análise necessária dos riscos da operação. O Master teve a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central (BC) em novembro do ano passado.

No entanto, a decisão, proferida nesta quarta-feira pela 32ª Vara Cível de Maceió, sustenta que as aplicações não foram praticadas "diretamente pelo ente público municipal". Calheiros também pediu o bloqueio de bens do ex-prefeito a fim de resguardar eventual ressarcimento ao erário.

"Os investimentos questionados foram realizados pela Autarquia Previdenciária Municipal, entidade dotada de autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial, além de personalidade jurídica própria e capacidade plena para responder pelos atos praticados no âmbito de suas atribuições institucionais", afirma o juiz Léo Dennisson Bezerra de Almeida.

Quando ingressou com a ação, no início de junho, Calheiros afirmou, em suas redes sociais, que os aposentados e pensionistas não poderiam "pagar pela irresponsabilidade desse ex-prefeito", em alusão a JHC. Quem estava à frente do fundo de previdência do município no período das operações era Ronnie Reyner Teixeira Mota, aliado do ex-prefeito, que chegou a participar de atividades de sua primeira campanha.

Apesar disso, para a Justiça alagoana, a condição de chefe do Poder Executivo não autoriza a responsabilização pessoal de JHC pelos atos praticados pelo IPREV. Assim como fez com a prefeitura, o juiz decidiu pelo afastamento do político do processo a partir do acolhimento da "preliminar de ilegitimidade passiva", que ocorre quando alguém é processado sem ter relação com o caso.

"A narrativa constante da petição inicial não individualiza qualquer conduta atribuível ao ex-Prefeito relacionada aos investimentos realizados em letras de crédito junto ao Banco Master, tampouco aponta ato específico de sua autoria, participação pessoal, determinação expressa ou ingerência na política de investimentos adotada pela autarquia previdenciária municipal", argumenta a decisão.

Em relação ao bloqueio dos bens para fins de ressarcimento, o juiz afirma que, pelo fato das investigações envolvendo o Master ainda estarem em curso por órgãos federais, ainda é "juridicamente possível" a recuperação integral ou parcial do valor investido pelo fundo alagoano. Além disso, ele aponta que o dano patrimonial sugerido por Calheiros é "incerto" e exige a "presença de elementos concretos" para confirmar tal prejuízo.

"A adoção de medidas patrimoniais gravosas exige maior segurança quanto à existência e extensão do dano, segurança essa que, neste estágio processual, não se encontra suficientemente demonstrada", completa a decisão.

Por fim, o juiz determinou, ainda, o "regular prosseguimento" da ação popular contra os demais réus. Assim como Ronnie, também foram intimados outros profissionais ligados ao IPREV, além do próprio Master, de Vorcaro e do empresário baiano Augusto Lima.

Calheiros e o ex-prefeito são de grupos políticos adversários em Alagoas. Após renunciar ao cargo, JHC deve concorrer ao governo do estado, embora ainda não tenha anunciado oficialmente sua decisão. Seu principal adversário é o senador e ex-governador Renan Filho (MDB). Já Renan pai quer se reeleger para a quinta legislatura no Senado.

O desejo da direita alagoana é que o ex-prefeito esteja na chapa dos deputados federais Alfredo Gaspar (PL-AL) e Arthur Lira (PP-AL). Já o outro nome definido pelo MDB para concorrer ao Senado é o deputado estadual José Wanderley Neto, conhecido como Dr. Wanderley.

Ronnie foi nomeado para comandar o IPREV em maio de 2023. Em dezembro do mesmo ano, o instituto fez um primeiro aporte de R$ 80 milhões em letras financeiras do Banco Master. Em maio de 2024, o comitê de investimentos, também dirigido por ele, comprou mais R$ 17 milhões em papéis do banco. Pouco antes da liquidação do Master, em setembro, mas já em meio a indícios de irregularidades, JHC exonerou Ronnie.

Atas do Conselho Deliberativo do Maceió Previdência, conforme reportagem do GLOBO. O aval foi dado em reunião realizada na semana entre o Natal e o Ano Novo e sem o quórum mínimo necessário.

O registro apontou que seis membros do conselho estavam presentes, patamar inferior ao que determina a legislação municipal, que exige sete como quórum mínimo para a instalação de reunião do colegiado. Além disso, só quatro conselheiros assinaram o documento. Pelas regras da cidade, as decisões do conselho devem ser tomadas por, no mínimo, seis votos favoráveis.

"A própria ata consigna que, disponibilizada a palavra aos presentes, não houve manifestação sobre os riscos da operação", argumenta Calheiros na ação, que questiona a ausência de discussão técnica. “Não há uma única menção a rating, solidez, due diligence ou risco do Banco Master”, diz outro trecho.

Como mostrou o GLOBO, em paralelo às aplicações no Master e à atuação na prefeitura, no início de 2025, após troca na gestão local da Igreja Católica, a arquidiocese ingressou na Justiça estadual com ação de prestação de contas contra Ronnie e o padre Walfran Fonseca, que foi tesoureiro da entidade.

A Igreja apontou que os problemas envolvem principalmente “valores recebidos via emendas parlamentares”. A maior parte desse valor, totalizando R$ 1,7 milhão, foi destinada por JHC entre 2018 e 2020, quando exercia mandato na Câmara. Ao todo, a arquidiocese questiona indícios de irregularidades envolvendo R$ 3,2 milhões.