A Justiça Federal dos Estados Unidos aceitou a entrada do governo brasileiro na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes .

A decisão também suspende eventual decretação de revelação do magistrado enquanto a Justiça norte-americana analisa um pedido de extinção do processo apresentado pelo Brasil.

A informação foi divulgada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que atua no caso por meio da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais.

Segundo a AGU, a juíza federal Mary Scriven, da Corte Distrital do Distrito Médio da Flórida, acolheu integralmente o pedido de intervenção da República Federativa do Brasil na ação e apresentou o país como interessado direto no processo.

A ação foi apresentada pelas empresas norte-americanas em abril de 2025. O objetivo é obter uma declaração da Justiça dos Estados Unidos de que decisões tomadas por Moraes não podem ser executadas em território americano.

As companhias alegaram que determinações do ministro relacionadas à remoção de conteúdos e perfis em plataformas digitais violariam garantias constitucionais dos Estados Unidos.

Ao pedir ingresso no processo, a AGU sustentou que as decisões questionadas foram proferidas por Moraes no exercício de suas funções como integrante do STF e, por isso, configuram atos jurisdicionais soberanos do Estado brasileiro.

Na manifestação apresentada à Justiça americana, o governo brasileiro argumentou que as decisões da Suprema Corte do país não podem ser submetidas à revisão de tribunais estrangeiros. Para a AGU, a análise do caso pela Justiça dos EUA representaria afronta à soberania nacional e ao princípio da imunidade de jurisdição.

Com a decisão, a Justiça americana determinou que não poderá haver decretação de revelação contra Moraes até que seja analisado o pedido de encerramento da ação protocolada pelo Brasil.

De acordo com a AGU, as empresas Rumble e Trump Media terão até 7 de julho para apresentar resposta ao pedido de extinção do processo.

O governo brasileiro defende que a ação seja encerrada sem análise de fundamentação, sob o argumento de que os tribunais americanos não têm competência para revisar atos praticados pelo Poder Judiciário brasileiro.