O ministro Alexandre de Moraes votou, nesta sexta-feira, contra a emenda constitucional que perdoou partidos políticos por irregularidades no repasse de recursos destinados a candidaturas de mulheres e pessoas negras em eleições passadas. Apesar da posição do magistrado, a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) já havia se formado pela manutenção da norma quando o julgamento foi interrompido, no ano passado, por um pedido de vista do próprio Moraes.

Com o voto apresentado nesta sexta-feira, todos os dez ministros atualmente em exercício na Corte já se manifestaram sobre o caso. O placar está em 6 votos a 4 pela constitucionalidade da emenda. O julgamento, no entanto, segue aberto no plenário virtual até o próximo dia 26, período em que os ministros ainda podem alterar seus votos ou pedir destaque, levando a discussão para o plenário físico.

A maioria foi formada pelos ministros Cristiano Zanin, relator do caso, Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. A divergência reuniu Flávio Dino, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

O julgamento analisa ações apresentadas pela Rede Sustentabilidade, pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da emenda aprovada pelo Congresso Nacional. A norma regularizou situações em que partidos deixaram de aplicar corretamente recursos mínimos destinados a candidaturas femininas e negras.

Ao votar pela validade integral da emenda, Zanin sustentou que o Congresso não promoveu uma anistia pura e simples, mas criou um modelo de compensação. Pela regra, as legendas deixam de pagar multas aos cofres públicos, mas ficam obrigadas a destinar os valores não aplicados corretamente a candidaturas negras nas quatro eleições seguintes, a partir de 2026. Esse entendimento prevaleceu no plenário virtual.

A corrente derrotada, aberta por Dino e seguida por Cármen Lúcia, Fachin e Moraes, avaliou que a medida representa uma anistia incompatível com a Constituição. Para os ministros, o perdão enfraquece políticas afirmativas criadas para ampliar a participação política de mulheres e pessoas negras, além de eliminar consequências para legendas que descumpriram as regras em eleições anteriores.

A emenda analisada pelo STF foi aprovada pelo Congresso em meio a críticas de entidades ligadas ao movimento negro e à representação feminina. Os autores das ações argumentam que o texto configura retrocesso nas políticas de inclusão política e institucionaliza sucessivos perdões a partidos que deixam de cumprir as normas de financiamento eleitoral.