O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira que é “fundamental exigir responsabilidade das plataformas digitais” ao tratar dos impactos dos avanços tecnológicos, como a inteligência artificial, sobre o debate público. A declaração foi feita durante o evento Justiça do Amanhã, realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro.

O ministro também defendeu a necessidade de cobrança de ação legislativa por parte do Congresso Nacional e de compromisso do Poder Judiciário com as liberdades democráticas. Segundo Fachin, o desafio está em equilibrar a liberdade de expressão com a integridade do debate público.

Para o presidente do STF, “a velocidade de circulação da informação frequentemente supera a velocidade da reflexão”, o que faz com que questões complexas sejam reduzidas a formulações simplificadas.

— Essa redução simplificadora da complexidade nos coloca diante de escolhas plebiscitárias toda hora — afirmou Fachin. — Hoje, a informação está à mão. A pergunta é saber se ela gera esta reflexão, se está bem acolhida e bem sistematizada. É fundamental exigir responsabilidade das plataformas digitais, exigir ação legislativa, exigir compromisso do Poder Judiciário com as liberdades democráticas, exigir participação da academia e o fundamental envolvimento da sociedade civil e a permanente atenção, porque estamos diante de valores igualmente preciosos. De um lado, a liberdade de expressão. De outro, a integridade do debate público. A tarefa desafiadora consiste em proteger a ambos sem sacrificar um em nome do outro.

No evento, Fachin também falou sobre o grupo de trabalho criado para discutir a remuneração dos magistrados no país. De acordo com ele, a expectativa é que, até novembro, esteja pronto um anteprojeto para padronizar o tema em âmbito nacional. O presidente do STF afirmou ainda que a Corte deve concluir ainda em junho o julgamento que definirá as regras de transição.

— Nós iremos apreciar os embargos de declaração e, depois desta apreciação, iremos certificar o trânsito em julgado para que isso seja, de fato, praticado e obedecido pelos tribunais e fiscalizado pela Corregedoria Nacional de Justiça — disse o ministro.

Fachin acrescentou que o anteprojeto deverá dar previsibilidade a quem ingressar na carreira. — Antes de tudo, a magistratura há de fazer um chamamento para o ingresso na carreira das pessoas que, de fato, querem servir à sociedade e não servir-se dela.

Outro tema abordado foi o código de ética do STF, iniciativa de Fachin após assumir a presidência da Corte. Atualmente, a ministra Cármen Lúcia é a relatora do projeto, que deverá ser debatido posteriormente pelos demais ministros. Ela já declarou que pretende entregar a primeira versão do conjunto de regras antes do fim do ano.

— Nós temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos também o dever de dar o exemplo — declarou Fachin. — Assim que vier o projeto da ministra Cármen Lúcia, iniciaremos a etapa subsequente, que será a discussão no colegiado. O passo seguinte será a adoção do código de ética, que eu espero que não tarde.

Segundo Fachin, em 2024, o Poder Judiciário brasileiro tinha em seu acervo mais de 80 milhões de processos em tramitação. Ao final de 2025, eram 75 milhões. Diante dos números, o presidente do STF avaliou que é necessário refletir sobre formas de transformar o sistema de Justiça. Ele lembrou que a última reforma do Poder Judiciário ocorreu em 2004 e afirmou que o grupo de trabalho constituído para tratar do tema deverá entregar um primeiro relatório até o fim do ano.

— É necessário reconhecer os avanços que dali derivaram. Mas esses avanços não foram suficientes para enfrentar alguns gargalos — disse Fachin.

O ministro citou como exemplos as “excessivas demandas na área previdenciária” e o “acervo excessivo” de processos em que o Poder Público figura como parte. — Chegou a hora de pensar numa transformação não apenas do Poder Judiciário, mas do sistema de Justiça, que compreenda a magistratura, o Ministério Público, a advocacia pública, a própria advocacia privada e também as defensorias.

Organizado pelo República.org e pelo IDG, o evento reúne integrantes do sistema de Justiça, especialistas e representantes da sociedade civil para discutir o futuro do Judiciário. Além de Fachin, presidentes de outros tribunais superiores também participam do encontro.