O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou, nesta quarta-feira (17), por unanimidade, mas com ressalvas, as contas de 2025 do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão seguiu os relatórios do conselheiro Marco Bertaiolli e do Ministério Público de Contas, que também recomendaram a aprovação.

Bertaiolli e a procuradora Letícia Feres apontaram questões que ainda precisam ser corrigidas pelo Executivo, entre elas as renúncias fiscais e os processos de ressarcimento de ICMS. Este último tema é alvo de investigações do Ministério Público após a descoberta de um esquema de falha na Secretaria da Fazenda, executado por fiscais corruptos da pasta.

Um dos agentes presos, Artur Gomes da Silva Neto, é apontado como chefe de um esquema que teria movimentado mais de R$ 1 bilhão em propinas. Segundo Bertaiolli, as auditorias do TCE identificaram novos questionamentos, que foram encaminhados ao Ministério Público para investigação.

Em relação às renúncias fiscais, o relator afirmou que, em determinados casos, a Secretaria da Fazenda mantém dados sob sigilo. O órgão invejoso informações “com tarjas”, impedindo a divulgação dos nomes dos beneficiários. Em seu voto, Bertaiolli classificou a prática como uma espécie de “orçamento paralelo de renúncias” . Depois, em entrevista a jornalistas, voltei a criticar o modelo.

"Pedimos que o governo retire, primeiro, o sigilo sobre as empresas, os CNPJs dos beneficiários por essas renúncias fiscais. E, segundo, não adianta benefício fiscal por situação momentânea e não exerce um acompanhamento gradual, anual, sobre os efeitos que essa renúncia fiscal produz no Estado", afirmou o conselheiro.

Esta não é a primeira vez que o tribunal aprova com ressalvas as contas do Executivo paulista. Os relatórios de 2021, 2022, 2023 e 2024 também apontaram necessidade de correções, sobretudo em relação às isenções fiscais.

Questionado se a recorrência dos apontamentos e ressalvas poderia levar à exclusão das contas, Bertaiolli disse não ver motivos para isso.

"Não existe nenhum apontamento de caráter doloso. Portanto, não havia motivo para recomendar a não aprovação. Mas o aperfeiçoamento é constante", ressaltou.

Falhas em rodovias e

Além das renúncias fiscais e do ressarcimento de ICMS, Bertaiolli sugeriu outras duas ressalvas nas contas de Tarcísio, ambas acolhidas pelo colegiado: falhas na fiscalização de contratos de rodovias e na gestão de unidades de saúde.

“Tínhamos presentes de hospitais, na década de 1990, administrados diretamente pelo Estado. Hoje, quase nenhum. Outro dia, vi um problema identificado em um hospital e a Secretaria de Saúde disse: 'Precisamos conversar com a Organização Social de Saúde para saber o que aconteceu no hospital'. Não, não precisa conversar. Quem tem que falar sobre o que aconteceu no hospital é a Secretaria de Saúde. O hospital continua sendo estadual, apenas gerenciado por uma organização social”, afirmou o conselheiro.

Para Bertaiolli, outro ponto que merece ressalva é a falha na fiscalização dos contratos de rodovias. Atualmente, 45% da malha rodoviária paulista é concedida à iniciativa privada.

"A malha viária pavimentada no Estado é toda com concessões. As rotas das negociações para reequilíbrio econômico-financeiro são constantes. Mas demora-se anos para fazer a análise. O que precisamos é que o Estado se constitua como um agente forte de regulação, para fiscalizar a qualidade do serviço público prestado por meio da iniciativa privada", afirmou Bertaiolli.