A Advocacia-Geral da União (AGU) vai protocolar, nesta segunda-feira, no tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos, um requerimento para atuar no processo movido pela Rumble Inc. e pelo Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota, o órgão comandado por Jorge Messias classificou a ação como uma “tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro” .

A AGU informou que pedirá uma intervenção do Estado brasileiro na ação com o objetivo de “defender as decisões judiciais” do STF. Segundo o órgão, a medida que busca resguardar os interesses do País e sustentar que decisões proferidas pela Suprema Corte brasileira não podem ser questionadas perante tribunais estrangeiros.

O órgão pretende fazer com que o processo seja extinto sem que a Justiça norte-americana analise os méritos das alegações pelas empresas contra Moraes.

"Atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro. O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas nossos próprios juízes, de acordo com a lei processual vigente no Brasil" , afirmou a AGU.

A Advocacia-Geral da União informou ainda que a intervenção ocorre em atenção a uma manifestação do STF sobre o tema. O órgão enviou uma consulta formal ao Supremo a respeito das ações propostas contra Moraes nos Estados Unidos. Em nota, o presidente da Corte, Edson Fachin, disse ter concordado com a representação para que a AGU pudesse adotar as “providências que entendesse cabíveis na salvaguarda dos interesses” do País.

A ação foi movida pela Rumble e pela Trump Media para contestar decisões de Moraes relacionadas à suspensão de contas e bloqueios determinados pelo STF em plataformas digitais. As ordens abrangem perfis de usuários ligados à política de direito investigados em procedimentos previstos pelo Supremo. O Rumble está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025. As empresas alegam que as medidas violam princípios constitucionais norte-americanos ligados à liberdade de expressão.

A Justiça da Flórida autorizou que Moraes fosse notificado eletronicamente após advogados das empresas relatarem dificuldades no andamento da citação por vias diplomáticas tradicionais. Com base nessa decisão, o advogado norte-americano Martin De Luca afirmou no X, no fim de maio, que notificou o ministro do Supremo Tribunal Federal sobre o processo movido contra ele na Justiça dos Estados Unidos.

De acordo com a Justiça norte-americana, os prazos para apresentação de resposta à citação são de 21 dias após a coleta, na regra geral, ou de 60 dias caso o réu seja considerado agente ou autoridade vinculada ao governo estrangeiro, hipóteses mencionadas na própria citação com base nas regras federais de processo civil dos EUA. Como Alexandre de Moraes é ministro do STF, a defesa pode argumentar pela aplicação do prazo maior, de 60 dias.