A Corte de Cassação da Itália, equivalente ao Supremo Tribunal Federal no país europeu, divulgou os fundamentos da decisão que negou a extradição da ex-deputada Carla Zambelli (PL) para o Brasil. O documento afirma que foram identificados “diversos elementos” capazes de gerar dúvidas sobre a imparcialidade do julgamento e cita que o ministro Alexandre de Moraes atuou simultaneamente como “vítima, testemunha e juiz executor”.

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, rebateu os argumentos e afirmou acompanhar com preocupação a decisão, diante da cooperação jurídica entre Brasil e Itália.

A defesa de Zambelli informou que analisará os efeitos da libertação para decidir se a ex-parlamentar permanecerá na Itália ou se poderá seguir para outro país sem risco de captura pela Interpol, já que seu nome consta na lista de difusão vermelha da polícia internacional.

Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão pela Primeira Turma do STF, acusada de ter sido a mentora intelectual da invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do hacker Walter Delgatti Neto. Segundo a condenação, os dois inseriram no sistema um mandado de prisão falso em nome de Moraes.

A decisão italiana se refere ao pedido de extradição feito pelo STF depois que a Corte de Roma havia se manifestado favoravelmente ao procedimento, em março. Em 22 de maio, porém, a Corte de Apelação anulou o aval para extraditar a ex-parlamentar, que foi liberada da prisão no mesmo dia.

‘Dupla condição’

O documento divulgado agora cita o acordo firmado entre Brasil e Itália em 1989. Pelo tratado, a extradição não deve ocorrer quando “a pessoa reclamada foi ou será submetida a um procedimento que não assegura o respeito aos direitos mínimos de defesa”. Para os magistrados italianos, essa seria a situação de Zambelli.

O entendimento tem como base a presença de Alexandre de Moraes entre os ministros da Primeira Turma do STF que julgaram Zambelli, além de sua atuação como relator do caso. Para a Corte italiana, Moraes assumiu uma “dupla condição” no processo: integrou o colegiado julgador e, ao mesmo tempo, foi a parte prejudicada pelo mandado de prisão falso.

Segundo os juízes italianos, o ministro brasileiro decidiu sobre sua própria compatibilidade para julgar o caso e também determinou a perda do mandato de Zambelli.

“É indiscutível que ele pode ser considerado pessoa prejudicada pelos crimes atribuídos à recorrente, tendo em vista o dano, ao menos reputacional, causado pela inserção, no sistema informatizado do Conselho Nacional de Justiça, do documento relativo ao falso mandado de prisão expedido em seu desfavor”, afirma a decisão que soltou Zambelli.

Em outro trecho, os magistrados italianos dizem que o Estado brasileiro, ao ser questionado, “limitou-se a invocar as razões que fundamentaram o indeferimento do pedido de impedimento” de Moraes.

Fachin rebateu os argumentos e sustentou que o STF atuou com “independência e imparcialidade”.

“O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”, declarou o ministro, em nota.

O presidente do STF disse ver com preocupação a decisão da Corte italiana, considerando a “cooperação jurídica entre os dois países”. Fachin ressaltou ainda que o Supremo brasileiro “vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição”.

Em 2024, por exemplo, Moraes notificou o Ministério da Justiça para que um integrante da máfia calabresa ‘Ndrangheta fosse extraditado de volta para a Itália. Trata-se de Vincenzo Pasquino, preso no Brasil em 2021 e com extradição autorizada pelo STF em dezembro de 2022. Ele delatou a autoridades brasileiras e italianas a relação entre o PCC e a máfia italiana.

Outro caso emblemático de extradição de um cidadão italiano autorizada pelo STF foi o de Cesare Battisti. O Supremo autorizou o retorno do condenado por homicídios, mas ele foi beneficiado, em 2009, por decisão do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que concedeu refúgio. A extradição foi assinada nove anos depois, pelo ex-presidente Michel Temer.

Fachin também enfatizou as etapas do processo que resultou na condenação de Zambelli. Ele lembrou, por exemplo, que as decisões individuais tomadas por Moraes na ação foram referendadas pela Primeira Turma do STF. O presidente da Corte destacou ainda que o próprio colegiado afastou as alegações de suposta suspeição do ministro.

Da cadeia para casa

Carla Zambelli foi condenada duas vezes pelo STF. Além da ação sobre a invasão aos dados do CNJ, a ex-parlamentar também foi sentenciada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.

A ex-deputada bolsonarista, que tem cidadania italiana, deixou o Brasil em maio do ano passado, passou pelos Estados Unidos e depois se mudou para a Itália. Dois meses mais tarde, foi presa e afirmou que desejava ser julgada no país europeu.

Em dezembro, a Câmara dos Deputados rejeitou a cassação de Zambelli, em uma tentativa de preservar seu mandato. O STF, no entanto, anulou a votação realizada pelos parlamentares e decretou diretamente a perda do mandato em razão da condenação da ex-deputada à prisão.

Enquanto o processo de extradição tramitava na Itália, a Justiça daquele país manteve Zambelli detida na penitenciária feminina de Rebibbia, em Roma, por entender que havia risco de fuga. Ela foi liberada em 22 de maio.