Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendem que o PT lidere o embate contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, como forma de preservar o presidente do desgaste político do tema às vésperas da eleição. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 44 votos a 18, com apoio da oposição e do Centrão.

O Palácio do Planalto recomendou voto contrário, mas o assunto é considerado delicado para Lula no momento em que o governo tenta adotar uma postura mais firme na área de segurança pública.

Lula tem feito declarações reiteradas de combate ao crime organizado e defendido o endurecimento de penas para crimes, em uma tentativa de afastar a imagem de tolerância a criminosos, usada pela direita para desgastá-lo. Alas da gestão petista avaliam que o governo não deve gastar energia política com esse debate agora, sob o risco de virar alvo da oposição e criar munição para ataques do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), possível adversário de Lula na disputa presidencial.

Integrantes do governo também apontam riscos políticos em atuar para interditar a discussão no Congresso, uma vez que parte da sociedade vê com bons olhos a ampliação da responsabilização penal. A proposta, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), estabelece que a maioridade penal seja atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa passaria a ser considerada penalmente imputável — ou seja, capaz de compreender a ilicitude de sua conduta.

Caso o tema avance na Câmara, a defesa feita internamente é que o PT assuma a linha de frente do embate político, ao lado dos partidos de esquerda que integram a base do governo. Historicamente, a legenda de Lula se posiciona contra a redução da maioridade penal por entender que a medida não resolve o problema da violência e pode fortalecer organizações criminosas.

Até que a mudança passe a valer, porém, há um longo caminho legislativo a ser percorrido no Congresso. Com a aprovação na CCJ, a proposta foi considerada constitucionalmente adequada para seguir tramitando. O próximo passo será o encaminhamento do texto a uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da matéria.

O novo colegiado poderá promover audiências públicas, ouvir especialistas e discutir alterações antes da elaboração de um parecer. Também será nessa comissão que os deputados poderão apresentar emendas ao texto, o que pode modificar ou aperfeiçoar a redação da proposta.

A instalação da comissão depende de decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que ainda não definiu quando dará início ao processo. A expectativa de parlamentares da oposição é que o colegiado seja criado ainda neste semestre.