A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 44 votos a 18 , a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioria penal de 18 para 16 anos. A proposta conta com apoio da oposição, enquanto o governo tenta barrar seu avanço.

As bancadas do governo e das federações PT-PCdoB-PV e PSOL-Rede orientaram o voto contra o texto. Já na oposição, o PL e a Federação União-PP defenderam a aprovação da matéria.

Com a decisão da CCJ, a PEC será encaminhada para análise de uma comissão especial. Líderes partidários afirmam que há acordo para que a proposta seja relatada no novo colegiado pelo deputado Mendonça Filho (PL-PE). A presidência da comissão deve ficar com o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA).

A proposta ainda precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara e pelo Senado para entrar em vigor. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC não depende de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, se aprovada, poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional.

A Câmara já aprovou, em 2015, durante a gestão do então presidente da Casa Eduardo Cunha, outra PEC que reduzia a maioria penal. O texto, no entanto, foi engavetado pelo Senado e nunca chegou a produzir efeitos.

Interlocutores do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), avaliam que o cenário atual é diferente. Para eles, há maior apelo popular por medidas mais rigorosas na área de segurança pública, o que pode favorecer o avanço da proposta.

A votação na CCJ foi inicialmente prevista para a véspera, mas foi adiada após o início da ordem do dia no plenário da Câmara. Pelo regimento interno, as comissões não podem realizar votações enquanto houver matérias apreciadas em plenário.

A análise na CCJ representa a primeira etapa da tramitação da proposta na Câmara. Cabe ao colegiado avaliar se o texto atende aos requisitos constitucionais para seguir adiante, sem discutir, neste momento, o mérito da matéria.

Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC estabelece que “a maioria é atingida aos dezasseis anos”. A partir dessa idade, uma pessoa passaria a ser considerada penalmente imputável. Na prática, adolescentes de 16 e 17 anos poderiam ser responsabilizados criminalmente como adultos.

Atualmente, menores de 18 anos não responderam perante a Justiça Criminal, mas estão sujeitos a medidas socioeducativas. Com a mudança, os jovens nessa faixa etária passariam a ser processados ​​e julgados com base na legislação penal aplicada aos maiores de 18 anos.

No parecer aprovado pela comissão, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), argumenta que a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais reforçados pelo Brasil.

Segundo o relator, a definição da idade de imputabilidade penal pode ser alterada por meio de emenda constitucional, cabendo ao Congresso Nacional decidir sobre o mérito da proposta.

Coronel Assis também rejeitou o entendimento defendido pelos parlamentares da esquerda de que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos constitui uma garantia individual protegida contra alterações constitucionais.

Para o relator, a Constituição não impede que o Legislativo rediscuta a idade mínima para responsabilização criminal por meio de uma PEC.

A análise da matéria ocorre em meio ao ressurgimento do debate sobre a maioria penal na política nacional. Defendida majoritariamente pelos setores da direita, a proposta voltou a ganhar espaço nos últimos meses.

O tema também passou a ser utilizado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, como uma das principais bandeiras de sua pré-campanha.

Nesse contexto, a aprovação da admissibilidade da PEC amplia a pressão sobre o governo federal na área de segurança pública. Historicamente contrário à redução da maioria penal, o PT tenta conter o avanço da proposta no Congresso, mas enfrentou resistência diante do apoio da oposição e da parte dos partidos de centro.

O Palácio do Planalto defende que deputados da base governista votem contra a PEC. O tema é considerado delicado pelo núcleo político do governo, especialmente por voltar ao debate às vésperas do período eleitoral, quando a gestão busca adotar uma postura mais firme em segurança pública.

O governo também tenta afastar a imagem de tolerância com a criminalidade e calibrar seus movimentos políticos para evitar desgaste no debate público.

A vem pauta sendo discutida diretamente pelo Palácio do Planalto, sem interferência direta do Ministério da Justiça. O PT, historicamente, se posiciona contra a redução da maioria penal por entender que a medida não resolve o problema da violência e pode fortalecer organizações criminosas.

O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, no entanto, já declarou abertura para discutir o tema. No fim de maio, em entrevista ao jornal O Globo, afirmou que o assunto “merece um reexame”.

— Toda pauta normativa que responsabiliza indivíduos por cometimentos de atos graves pode merecer um reexame. Se não, a gente fica num debate superficial. É contra ou um favor? Não é isso. Eu acho que não podemos tratar de modo exatamente idêntico pessoas com grau de maturidade diverso, mas também entendo que a sociedade e o Parlamento têm o direito de debater quais as características específicas dessa graduação — disse o ministro.