A quatro meses de uma eleição em que a segurança pública deve ganhar destaque em campanhas e debates, a oposição ao governo Lula tenta avançar na Câmara com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida é uma das principais bandeiras de Flávio Bolsonaro, pré-candidato do PL à Presidência. A análise da proposta, prevista para esta terça-feira, foi adiada para quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em reação, o governo anunciou, na Comissão de Segurança da Câmara, que pretende transformar 138 presídios em unidades de segurança máxima.

Enquanto os dois lados buscam capitalizar politicamente o tema, a PEC da Segurança, principal aposta do governo para a área e que conseguiu unir alas opostas ao passar pela Câmara, está parada desde março no Senado, após ser aprovada pelos deputados.

Aos parlamentares, o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, afirmou que a mudança nos presídios será feita com a compra de equipamentos tecnológicos e a implementação de novos protocolos de segurança e bloqueio de comunicação. As unidades escolhidas foram identificadas pelo Ministério da Justiça como aquelas com atuação mais relevante de facções criminosas. Juntas, concentram cerca de 18% da população carcerária brasileira e aproximadamente 80% das lideranças das organizações monitoradas pelo Serviço de Inteligência Penal Federal.

— Estamos apresentando uma proposta que, embora modesta, parece digna de entusiasmo. Refiro-me ao fato de elevar à condição de segurança máxima 138 presídios no Brasil; este número representa 10% do total — disse Lima e Silva.

Na prática, as unidades terão como referência presídios de segurança máxima para definição de protocolos, treinamentos e recebimento de equipamentos tecnológicos, como scanners e aparelhos de raio-x. A mudança deve resultar em regras mais rígidas e acesso mais restrito. No entanto, elas não serão equiparadas aos presídios federais, o que exigiria uma série de outras intervenções. Segundo integrantes do Ministério da Justiça, a iniciativa é um dos eixos do programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado no início de maio.

— Tem que haver a interdição da comunicação entre as lideranças das organizações criminosas, interrompendo-se esse fluxo. Inicialmente, nós adquirimos 15 mochilas com tecnologia para identificar a presença de telefones celulares, mesmo que estejam embaixo do solo ou dentro da parede, mesmo que estejam desligados — afirmou o ministro.

Segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais, unidades das cinco regiões do país serão contempladas: 23 no Norte, 45 no Nordeste, 15 no Centro-Oeste, 38 no Sudeste e 17 no Sul. O Ministério da Justiça prevê R$ 324 milhões para as adaptações, dos quais R$ 184,9 milhões já estão em processo de aquisição. Foram comprados 276 equipamentos de raio-x e 138 scanners corporais. Além disso, foram adquiridas 365 viaturas.

Com a adaptação das unidades, a gestão petista busca se posicionar no enfrentamento às facções criminosas em meio à classificação do Comando Vermelho e do PCC como organizações terroristas pelos Estados Unidos. A medida contraria a avaliação do governo brasileiro, que vê interferência norte-americana em temas domésticos, e atende a interesses da oposição. Ao mesmo tempo, o Planalto tenta afastar a imagem de tolerância com criminosos.

Análise na CCJ

Com parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), a PEC que reduz a maioridade penal deve ser votada na CCJ. Cabe à comissão analisar se o texto atende aos requisitos constitucionais para seguir adiante; nesta etapa, não se discute o mérito da matéria. Caso seja aprovada no colegiado, a proposta seguirá para uma comissão especial, responsável por debater seu conteúdo antes de uma eventual votação no plenário da Câmara.

O Palácio do Planalto vai defender que os deputados da base votem contra a PEC. O tema vem sendo debatido pelo núcleo do governo, sem interferência do Ministério da Justiça, e é considerado delicado por vir à tona às vésperas da eleição. Historicamente contrário à redução da maioridade penal, o PT enfrenta dificuldade para barrar a proposta porque parte dos partidos de centro também apoia a medida.

Em seu parecer, Coronel Assis argumenta que a PEC não viola cláusulas pétreas da Constituição, como afirmam parlamentares governistas, nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo o relator, a definição da idade de imputabilidade penal pode ser alterada por meio de emenda constitucional, cabendo ao Congresso decidir sobre o mérito da proposta.

Do outro lado, integrantes do PT, do PSOL e de outros partidos alinhados ao governo afirmam que a proposta não contribui para a redução da criminalidade e pode ampliar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas. Uma discussão entre governistas e oposição teve início na sessão de ontem, após uma tentativa frustrada da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) de retirar a PEC da pauta.

‘Castração química’

Com a pré-campanha ainda sob pressão após a revelação de mensagens em que pede dinheiro ao banqueiro Daniel Vorcaro para a realização do filme “Dark horse”, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) voltou a defender o endurecimento da legislação penal. O presidenciável se manifestou a favor da redução da maioridade penal e da castração química para estupradores.

— Nós, juntos, vamos libertar o povo brasileiro desse poder paralelo desses narcotraficantes. Nós vamos reduzir a maioridade penal. A gente vai aprovar a castração química para estuprador. É assim que bandido vai ser tratado — disse ele, em discurso na Bahia Farm Show, em Luís Eduardo Magalhães.

A área de segurança pública é uma das principais bandeiras da pré-campanha do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. O senador tem intensificado críticas ao governo federal e defendido medidas mais rígidas de combate ao crime organizado, movimento que ganhou força após o desgaste provocado pela revelação de sua relação com Vorcaro, financiador da cinebiografia de Jair Bolsonaro.

A estratégia também ocorre na esteira da ofensiva internacional liderada pelo parlamentar para que o PCC e o Comando Vermelho fossem classificados como organizações terroristas pelos Estados Unidos. Em maio, Flávio esteve em Washington e disse ter defendido a medida em reunião com Donald Trump.

Além da pauta de segurança pública, o senador fez acenos ao agronegócio durante evento realizado na Bahia. Flávio criticou o tratamento dado ao setor pelo governo federal e prometeu maior apoio aos produtores rurais em uma eventual volta do bolsonarismo ao poder.

Afagos no agro

Flávio afirmou que Lula trata integrantes do agronegócio como “fascistas” e “bandidos”. A cidade de Luís Eduardo Magalhães, onde ocorreu o evento, é uma das maiores produtoras nacionais de soja, milho e algodão.

— Vocês carregam esse Brasil nas costas e não merecem ter um presidente que trata o agro como se fossem fascistas, como se fossem bandidos. Isso tem dia e hora para acabar — afirmou em seu discurso.