A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta conta com apoio da oposição, enquanto o governo federal deve atuar contra sua tramitação, segundo integrantes do Palácio do Planalto.

A votação já havia sido pautada, mas foi adiada após o início da ordem do dia no plenário da Câmara. Pelo regimento interno, as comissões não podem deliberar enquanto houver matérias sendo apreciadas no plenário da Casa.

A análise na CCJ representa a primeira etapa da tramitação da PEC na Câmara. Cabe ao colegiado avaliar se o texto atende aos requisitos constitucionais para seguir adiante, sem discutir, neste momento, o mérito da proposta. Se aprovada, a matéria será encaminhada a uma comissão especial, responsável por debater o conteúdo antes de uma eventual votação no plenário.

Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos”, idade a partir da qual a pessoa passaria a ser considerada penalmente imputável.

Na prática, a redução da maioridade penal permitiria que adolescentes de 16 e 17 anos fossem responsabilizados criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos não respondem à Justiça criminal, mas estão sujeitos a medidas socioeducativas. Com a mudança, jovens nessa faixa etária passariam a ser processados e julgados com base na legislação penal aplicada aos maiores de idade.

No parecer analisado pela comissão, o relator, deputado Coronel Assis, argumenta que a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo ele, a definição da idade de imputabilidade penal pode ser alterada por emenda constitucional, cabendo ao Congresso Nacional decidir sobre o mérito da proposta.

O deputado também rejeitou o entendimento defendido por parlamentares de esquerda de que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos constitui garantia individual protegida contra alterações constitucionais. Para o relator, a Constituição não impede que o Legislativo rediscuta a idade mínima para responsabilização criminal por meio de uma PEC.

A análise da matéria ocorre em meio ao ressurgimento do debate sobre maioridade penal no cenário político nacional. Defendida majoritariamente por setores da direita, a proposta voltou a ganhar força nos últimos meses e passou a ser usada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, como uma das principais bandeiras de sua pré-campanha.

Nesse contexto, uma eventual aprovação da admissibilidade da PEC amplia a pressão sobre o governo federal na área da segurança pública. Historicamente contrário à redução da maioridade penal, o PT tenta barrar o avanço da proposta no Congresso, mas enfrenta dificuldades diante do apoio da oposição e de parte dos partidos de centro à medida.

A posição do Planalto

O Palácio do Planalto deve orientar os deputados da base governista a votar contra a PEC. O tema vem sendo debatido pelo núcleo do governo e é considerado delicado por voltar à pauta às vésperas do período eleitoral, em um momento em que a gestão busca adotar uma postura mais firme em temas de segurança pública.

O governo tenta afastar a imagem de tolerância com criminosos e calibra seus movimentos políticos para evitar que a oposição associe o presidente Luiz Inácio Lula da Silva à defesa de infratores. A pauta vem sendo discutida diretamente pelo Palácio do Planalto, sem interferência do Ministério da Justiça.

Historicamente, o PT se posiciona contra a redução da maioridade penal por avaliar que a medida não resolve o problema da violência e pode fortalecer organizações criminosas. O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, no entanto, já se mostrou aberto à discussão. No fim de maio, em entrevista ao jornal O Globo, afirmou que o tema “merece um reexame”.

— Toda pauta normativa que responsabiliza indivíduos por cometimentos de atos graves pode merecer um reexame. Se não, a gente fica num debate superficial. É contra ou a favor? Não é isso. Eu acho que nós não podemos tratar de modo exatamente idêntico pessoas com grau de maturidade diversa, mas também entendo que a sociedade e o Parlamento têm o direito de debater quais as características específicas dessa graduação — disse o ministro.

Sessão marcada por embates

A sessão de terça-feira foi marcada por discussões entre parlamentares da oposição e da base governista. Deputados favoráveis à proposta argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder criminalmente como adultos e defendem a medida como resposta ao avanço da violência e da atuação de facções criminosas.

— Eles [menores de idade] são considerados grandes, maduros, pela esquerda, mas, para serem responsáveis pelos seus atos criminosos, aí não. Hoje, com 16 anos, eles podem escolher presidente do Brasil, governador, deputado, senador, mas não podem ser punidos — afirmou a deputada Bia Kicis (PL-DF).

Durante a discussão, parlamentares da oposição defenderam o endurecimento das punições e recorreram a discursos de combate ao crime. O deputado Zé Trovão (PL-SC), por exemplo, afirmou que criminoso “bom”, para ele, deveria estar encarcerado “ou embaixo da terra”.

Do outro lado, integrantes do PT, do PSOL e de outros partidos alinhados ao governo afirmam que a proposta não contribui para a redução da criminalidade e pode ampliar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.

Outro argumento recorrente da base governista é o de que a PEC seria inconstitucional por contrariar cláusulas pétreas da Constituição. — Nós estamos aqui ao arrepio da própria Constituição, discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais — disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).