O Palácio do Planalto deve defender que deputados da base do governo votem contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos. O texto está previsto para ser analisado nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

De autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos”. A partir dessa idade, a pessoa passaria a ser considerada penalmente imputável, ou seja, capaz de compreender a ilicitude de sua conduta e responder criminalmente por seus atos.

O tema vem sendo debatido pelo núcleo do governo e é considerado delicado por ressurgir às vésperas da eleição, em um momento em que a gestão busca adotar uma postura mais firme na área de segurança pública. O Planalto tenta afastar a percepção de tolerância com criminosos e calibra seus movimentos políticos para evitar que adversários explorem a ideia de que Lula “defende bandidos”. A pauta vem sendo discutida diretamente pelo Palácio do Planalto, sem interferência do Ministério da Justiça.

Historicamente, o PT se posiciona contra a redução da maioridade penal por entender que a medida não resolve o problema da violência e pode fortalecer organizações criminosas. O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, no entanto, já se mostrou aberto ao debate. No fim de maio, em entrevista ao GLOBO, afirmou que o tema “merece um reexame”.

— Toda pauta normativa que responsabiliza indivíduos por cometimentos de atos graves pode merecer um reexame. Se não, a gente fica num debate superficial. É contra ou a favor? Não é isso. Eu acho que nós não podemos tratar de modo exatamente idêntico pessoas com grau de maturidade diversa, mas também entendo que a sociedade e o Parlamento têm o direito de debater quais as características específicas dessa graduação — disse o ministro.

A CCJ é a primeira etapa da tramitação da proposta na Câmara e analisa a constitucionalidade do texto. Caso seja aprovada pelos membros do colegiado, a PEC seguirá para uma comissão especial, responsável por examinar o mérito antes de uma eventual votação no plenário da Casa.

O projeto já conta com parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). Ele argumenta que a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo o relator, a definição da idade de imputabilidade penal pode ser alterada por meio de emenda constitucional, cabendo ao Congresso decidir sobre o mérito da proposta.

A discussão sobre a maioridade penal já havia provocado divergências na Câmara em março deste ano. Durante a elaboração da PEC da Segurança Pública, o relator, deputado Mendonça Filho (PL-BA), incluiu no texto um dispositivo relacionado à responsabilização penal de menores de 18 anos. A iniciativa gerou forte reação de parlamentares da base governista e de parte do centro, e acabou retirada para facilitar a construção de consenso em torno da proposta principal.