A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a pena de maioria de 18 para 16 anos. O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT).

A decisão foi tomada depois que a ordem do dia, ou seja, votação no plenário da Câmara teve início nesta tarde. Regimentalmente, as comissões não podem realizar votações enquanto outras matérias forem apreciadas em plenário.

A votação, embora ainda não concluída, representa a primeira etapa da tramitação da proposta na Câmara já que cabe à CCJ analisar se o texto atende aos requisitos constitucionais para seguir adiante, sem discutir ainda o mérito da matéria. Caso seja aprovada, a PEC deve ser encaminhada para uma comissão especial, que ficará responsável por debater o conteúdo da proposta antes de uma eventual votação pelo plenário da Casa.

Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC estabelece que “a maioria é atingida aos dezasseis anos”, idade a partir da qual a pessoa passaria a ser considerada penalmente imputável. Na prática, a redução da maioridade penal permite que adolescentes de 16 e 17 anos sejam responsabilizados criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos não responderam perante a Justiça Criminal, mas estão sujeitos às medidas socioeducativas.

Ou seja, com a mudança, os jovens nessa faixa etária passariam a ser processados ​​e julgados com base na legislação penal aplicada atualmente somente aos maiores de 18 anos.

No parecer aprovado pela comissão, Coronel Assis argumenta que a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais reforçados pelo Brasil. Segundo o relator, a definição da idade de imputabilidade penal pode ser alterada por meio de emenda constitucional e cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o mérito da proposta.

O deputado também rejeitou o entendimento defendido pelos parlamentares da esquerda de que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos constitui uma garantia individual protegida contra alterações constitucionais. Para o relator, a Constituição não impede que o Legislativo rediscuta a idade mínima para responsabilização criminal por meio de uma PEC.

Sessão marcada por embates

A sessão foi marcada para discussão entre parlamentares da oposição e da base governamental. Os deputados elaboraram a proposta argumentando que os adolescentes envolvidos em crimes graves deveriam responder criminalmente como adultos e defenderam a medida como uma resposta ao avanço da violência e à atuação de facções criminosas.

— Eles (menores de idade) são considerados grandes, maduros, pela esquerda, mas para serem responsáveis ​​pelos seus atos criminosos, aí não (...) Hoje, com 16 anos eles podem escolher presidente do Brasil, governador, deputado, senador, mas não podem ser punidos — disse a deputada Bia Kicis (PL-DF).

Durante a discussão, parlamentares da oposição defenderam o suporte das punições aos criminosos e recorreram a discursos de combate ao crime. O deputado Zé Trovão (PL-SC), por exemplo, afirmou que o criminoso "bom", para ele, deveria estar encarcerado "ou embaixo da terra"

Do outro lado, membros do PT, do PSOL e de outros partidos alinhados ao governo afirmam que a proposta não contribui para a redução da criminalidade e pode ampliar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas

Outro argumento constante da base governista é a inconstitucionalidade da PEC, que iria contra cláusulas pétreas da Constituição. — Nós estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais — disse Erika Kokay (PT-DF).

Na segunda-feira, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) chegou a apresentar um voto em separado pela exclusão da PEC. No documento, o parlamentar sustentou que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos constitui uma cláusula pétrea da Constituição e classificou a proposta como um retrocesso nos direitos de crianças e adolescentes.

A deputada também apoiou um pedido de retirada da pauta da PEC, apresentado pelos parlamentares do Psol. O pedido, no entanto, não foi aprovado e o parecer sobre o projeto está sendo debatido ao longo da tarde.

Foi durante a discussão do requerimento, contudo, que os debates mais fervorosos durante a reunião do coelgiado foram reunidos. Enquanto defende a continuidade da discussão na pauta, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que a esquerda "não sabe o que fazer" com menores que cometem crimes como estupro. E acabou ironizando a ala governista na sessão dizendo que o grupo perderia no voto. Instantes depois, o requerimento foi rejeitado e, olhando o telão, o parlamentar mineiro ironizou: “Quase!”, disse.

A análise da matéria ocorre em meio ao ressurgimento da discussão sobre maioria penal no debate político nacional. Defendida majoritariamente pelos setores da direita, a proposta voltou a ganhar espaço nos últimos meses e passou a ser utilizada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, como uma das principais bandeiras de sua pré-campanha.

Nesse contexto, uma eventual aprovação de admissibilidade da PEC também amplia a pressão sobre o governo federal na área de segurança pública. Historicamente contrário à redução da maioria penal, o PT tem buscado barrar o avanço da proposta no Congresso, mas enfrenta dificuldades diante do apoio da oposição e de parte dos partidos de centro à medida.

A discussão sobre o tema já provocou divergências na Câmara neste ano. Durante a elaboração da chamada PEC da Segurança Pública, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), incluiu no texto um dispositivo relacionado à responsabilização penal de menores de 18 anos. A iniciativa gerou forte acontecimento de parlamentares da base governamental e de parte do centro e acabou sendo retirada para facilitar a construção de consenso em torno da proposta principal.