O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira a aplicação de multa diária a estados e municípios que não apresentem informações sobre a execução de emendas parlamentares previstas para eventos entre 2020 e 2024. A medida faz parte do acompanhamento realizado pela Corte sobre as regras de transparência e rastreabilidade das chamadas emendas pix. 

Pela decisão, os entes federativos que permanecerem omissos estarão sujeitos a uma multa diária equivalente a 1% do valor da emenda parlamentar recebida. A audiência incidirá nos casos em que não haja apresentação de plano de trabalho, complementação de informações pendentes ou envio de relatórios de gestão exigidos pelo STF.

Dino determinou ainda que o Ministério do Turismo identifique, em até dez dias, os estados e municípios em situação irregular e os notifique formalmente sobre a incidência da sanção. A multa continuará sendo aplicada até que as obrigações sejam integralmente cumpridas. 

A decisão foi proferida no âmbito da ação que trata da transparência e da fiscalização das emendas parlamentares. Nos últimos meses, o ministro acompanhou a execução de um plano de trabalho elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo para atender às exigências do STF.

O foco desta etapa da fiscalização está em recursos destinados ao setor de eventos e em sua eventual relação com empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para socorrer empresas afetadas pela pandemia.

Ao explicar a adoção das medidas, Dino afirmou que ainda persistem falhas na rastreabilidade dos recursos e no fornecimento de informações por parte dos beneficiários. Segundo o ministro, a falta de dados impede a verificação adequada da aplicação do dinheiro público e compromete os mecanismos de controlo.

Na decisão, o magistrado faz referência ao risco de que empresas beneficiadas por incentivos fiscais também possam estar envolvidas em irregularidades na utilização de recursos de oriundos de emendas parlamentares.

“A título ilustrativo, imaginamos a repugnante hipótese de uma empresa participar de ‘esquemas’ de desvio de dinheiro público destinados por emendas, e ainda ser beneficiada por incentivos fiscais”, escreveu.

O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias previstas sobre parte das emendas já comprovadas. As fiscalizações deverão verificar a consistência da documentação apresentada, a compatibilidade entre os objetos financiados e os contratos celebrados, os preços praticados, os pagamentos efetuados e a execução efetiva dos eventos. A CGU terá cinco dias úteis para apresentar um cronograma de trabalho.