O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o trecho da Lei de Improbidade Administrativa que exige a demonstração de dolo, ou seja, intenção do agente público, como condição para a proposição de ações e aplicação de sanções.

A decisão foi tomada durante julgamento nesta quinta-feira (27), no qual os ministros analisam diversas alterações promovidas pela norma aprovada em 2021 pelo Congresso Nacional. Entre os pontos em debate estão a lista de condutas passíveis de punição, o abrandamento das penas e a possibilidade de suspensão dos direitos políticos dos condenados.

As mudanças são alvo de quatro processos que compõem a pauta da sessão do STF desta tarde. Os casos têm relatoria dos ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, e envolvem questionamentos apresentados por entidades como o Ministério Público de São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB).

(Matéria em atualização)