Entidades da sociedade civil manifestaram críticas à decisão do Congresso Nacional de derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao dispositivo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que flexibiliza repasses e transferências de recursos em ano eleitoral. As organizações classificaram a medida como “uso político e econômico da máquina pública”.

O artigo 95 da LDO, vetado inicialmente por Lula, estabelece que a “doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública com encargo ao donatário” não configura descumprimento das restrições da legislação eleitoral. Ao justificar o veto, o governo federal argumentou que o dispositivo representava uma exceção à Lei das Eleições.

Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil, afirmou que a derrubada do veto é uma “manobra que afronta a Lei Eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo doações em período eleitoral e transferências a municípios inadimplentes”.

— São os poderosos tanto do Legislativo quanto do Executivo querendo se utilizar da máquina pública que controlam para se reeleger. Na prática, estão tentando legalizar o uso político e econômico da máquina pública, fazendo com que candidatos sem mandato não consigam competir com igualdade. É uma medida claramente inconstitucional e espera-se que a Procuradoria Geral da República faça seu trabalho levando a questão ao STF — declarou Juliana Sakai.

A Transparência Internacional também se posicionou contra a derrubada do veto e alertou para o risco de repasses de emendas parlamentares gerarem “desequilíbrio no processo eleitoral, com parlamentares se beneficiando dos recursos que distribuem para suas bases”.

Em nota, a entidade destacou: “A derrubada do veto e a consequente liberação das doações às vésperas das eleições de 2026 agravam ainda mais esse risco, abrindo caminho para uma eleição com baixíssima renovação e, portanto, continuada exclusão de mulheres e outros grupos marginalizados dos espaços de poder”.