A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) um projeto de lei que endurece as regras para imposição de sigilo sobre gastos públicos, buscando limitar brechas usadas para restringir o acesso a despesas de autoridades. O texto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e deixa explícito que despesas de custeio e representação — como diárias, alimentação, hospedagem, passagens, locomoção, aquisição de bens e gastos pagos via suprimento de fundos — devem ser obrigatoriamente divulgadas.

De autoria do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) e relatada por Sóstenes Cavalcante (PL-SP), a proposta surge como resposta da oposição a episódios recentes de sigilo em viagem oficial do presidente Lula (PT) e à negativa de acesso a informações sobre a agenda da primeira-dama, Janja da Silva, sob alegação de se tratarem de “dados pessoais”.

O debate em plenário foi marcado por críticas da oposição ao governo Lula e à primeira-dama. O relator Sóstenes Cavalcante afirmou que o governo ampliou “inúmeras vezes os sigilos de agenda, os sigilos de despesas, os sigilos da viagem da Janja e do presidente da República”, classificando a prática como prejudicial ao Estado Democrático de Direito.

Ao defender o projeto, Sóstenes também recordou que Lula criticava o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por “agendas secretas”, mas, segundo ele, o atual governo teria ampliado restrições ao acesso a informações públicas. “Ele fazia críticas e dizia que iria acabar com o sigilo. Já vamos para a reeleição e até hoje o que aconteceu foi que aumentou inúmeras vezes os sigilos”, declarou.

A referência remete a promessas de Lula durante a campanha presidencial de 2022, quando o então candidato prometeu reiteradas vezes acabar com os sigilos de 100 anos impostos a informações públicas.

Um dos casos citados por Gayer na justificativa do projeto foi o sigilo imposto pelo governo à lista de passageiros de um voo de Lula que fez uma breve parada em São Paulo, em 2024. A justificativa oficial foi o risco à segurança de “altas autoridades nacionais”. Outro exemplo apresentado foi o sigilo nas agendas oficiais da primeira-dama, situação já verificada tanto no atual governo quanto na gestão anterior, de Jair Bolsonaro.

Deputados da oposição também direcionaram críticas à atuação de Janja. O deputado Sargento Fahur (PL-PR) afirmou que o governo busca manter sob reserva gastos públicos relacionados às viagens da primeira-dama, alegando que ela estaria “passeando pelo mundo inteiro, gastando dinheiro do contribuinte”. José Medeiros (PL-MT) acrescentou que haveria “sigilo para tudo, desde o cartão de Janja a tudo que se pedir em relação ao Palácio do Planalto e Alvorada”.

O texto aprovado, que segue para análise do Senado, mantém a possibilidade de proteção de informações relacionadas à segurança de autoridades, mas restringe essa hipótese a dados “estritamente operacionais”, proibindo a ocultação dos gastos em si. Mesmo informações classificadas por razões de segurança do presidente, do vice-presidente e de familiares não poderão abranger despesas públicas relativas a viagens, alimentação, hospedagem e deslocamentos.

Além disso, o projeto cria mecanismos de responsabilização para agentes públicos que utilizarem o sigilo de forma indevida, alterando a Lei de Improbidade Administrativa para considerar vedada a imposição de sigilo com objetivo de obter proveito pessoal ou ocultar irregularidades. A conduta também passa a ser enquadrada como crime de responsabilidade.

Outro ponto aprovado prevê a desclassificação automática de informações caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analise, em até 120 dias, um pedido de revisão apresentado por interessado. O texto ainda autoriza o Congresso Nacional a rever classificações de sigilo e decisões da comissão por meio de decreto legislativo aprovado pelas duas Casas.