O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o próximo dia 29 o julgamento de novos recursos apresentados pelas big techs contra a decisão da Corte que atribuiu a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por seus usuários. A análise ocorrerá em sessão virtual.

A definição dos dados ocorre no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva emitiu decretos que criam novas regras para a atuação das grandes empresas de tecnologia. Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, alinhando-a à recente decisão do STF sobre a responsabilidade das plataformas digitais.

No julgamento realizado no ano passado, o Supremo derrubou parte do Marco Civil da Internet que previa responsabilização das plataformas apenas em caso de descumprimento de ordem judicial para retirada de conteúdo. Com a decisão, essa regra passou a valer exclusivamente para crimes contra a honra.

Nos recursos, as plataformas alegam supostas “omissões” no julgamento e pedem, entre outros pontos, que o STF determine expressamente que a decisão só se aplique aos fatos ocorridos após a decisão do julgamento. As empresas também solicitam uma modulação dos efeitos, indicando um prazo mínimo de seis meses para implementar as novas obrigações.

Outro pedido das big techs é para que o Supremo estabeleça metas para aferir a responsabilidade das plataformas digitais em relação a conteúdos ilícitos ou criminosos, de modo a orientar a atuação das empresas e as consequências de eventuais omissões.