A Transparência Internacional criticou nesta quarta-feira (data não informada) a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que concede benefícios a partidos políticos, como condições mais favoráveis para negociação de dívidas, limites para multas e flexibilização no disparo de mensagens durante o período eleitoral. Segundo a ONG, o texto aprovado "fragiliza mecanismos de fiscalização" e "agrava riscos de corrupção".

A entidade ressalta que a votação do projeto ocorreu "por um plenário esvaziado e sem qualquer debate com a sociedade".

De acordo com a Transparência Internacional, o projeto determina a suspensão de processos judiciais e administrativos durante a análise de pedidos de fusão de partidos, o que dificulta a cobrança de sanções aplicadas às siglas originais após a unificação. "Cresce, assim, o risco de que as fusões partidárias se tornem uma saída para partidos que querem escapar de punições", alerta a organização.

Outro ponto sensível, segundo a ONG, é a autorização para que partidos políticos criem instituições de ensino superior, com permissão para cobrar mensalidades. O texto ainda dispensa a comprovação do desempenho efetivo de tarefas por dirigentes partidários, o que, para a Transparência Internacional, "abre caminho para a multiplicação de funcionários fantasmas remunerados com recursos públicos".

A organização também denuncia que o projeto abre espaço para a "anistia de partidos que fraudaram ou descumpriram as cotas de raça e gênero", ao permitir o parcelamento de dívidas e multas e autorizar o uso do fundo eleitoral para quitar esses valores. "Premia-se, assim, aqueles que optaram pela perpetuação da exclusão de mulheres e pessoas negras da política", conclui a ONG.