A Polícia Federal aponta que o ex-governador do Rio Cláudio Castro dirigiu o Executivo estadual para interesses do conglomerado de Ricardo Magro, da refinaria Refit. A PF diz que, sob a "batuta" do ex-governador, o estado do Rio de Janeiro "direcionou todos os esforços de sua máquina pública" em prol do conglomerado.

A PF afirma que o caso trata-se da “mais latente e exitosa frente à espoliação do Estado do Rio de Janeiro pela criminalidade organizada nos últimos anos”.

No relatório entregue ao STF, os policiais mencionam a "capilaridade, estimulada pelos valores vultosos envolvidos na atividade do grupo empresarial, se estendeu a uma multiplicidade de órgãos da estrutura estatal fluminense".

O pesquisador afirma que, ao mesmo tempo em Cláudio Castro participou de reuniões planejadas para o combate ao crime organizado, "o então obrigatório participou de evento patrocinado pela Refit e se reuniu com o líder de uma organização criminosa externa à dilapidação do erário fluminense".

“Sob a batuta de Cláudio Castro e através de suas diretrizes, o estado do Rio de Janeiro direcionou todos os esforços de sua máquina pública, em um verdadeiro engajamento multiorgânico em prol do conglomerado capitaneado por Ricardo Magro, que contorno com a participação da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do Instituto Estadual do Meio Ambiente, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Polícia Civil, entre outros órgãos do Poder Executivo”, afirma a Polícia Federal.

Segundo a PF, as vantagens à Refit se deram:

Por exemplo, com uma legislação, assinada por Castro, que foi apelidada pela Lei Ricardo Magro. A norma, editada em outubro de 2025, institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários do Estado do Rio de Janeiro. Foi batizado informalmente com o nome do dono da Refit, uma vez que as "condições nelas determinadas se amoldavam perfeitamente aos interesses do conglomerado", apontaram o pesquisador.

A corporação também sustentou que a Procuradoria-Geral do Estado atuou junto com a 5ª Vara Empresarial para que a Refit voltasse a operar após a interdição em setembro de 2025. Segundo a PF, uma manifestação em favor da Refit teria sido encomendada por Castro.

"A posição do governo do estado é de que se preserve a atividade do conglomerado empresarial que figura na lista dos maiores devedores contumazes do país, sob o pretexto de que sua paralisação seria crucial a ponto de comprometer a arrecadação da segunda maior unidade da federação, sendo certo que, ao mesmo tempo, o próprio governador arquiteta um refinanciamento sob medida às pretensões da Refit que tem o condão de um benefício que pode reduzir em até 95% de seu crédito o estado", sustentou a PF.

A Polícia Federal cita ainda as aprovações de licenças de operações ambientais "sem cumprimento de condicionantes de segurança pelo Instituto Estadual do Meio-Ambiente (INEA).

Cita também o que considera uma "iniciativa" da Procuradoria-Geral do Estado para que a Refit voltasse a funcionar após a interdição na Operação Cadeia de Carbono, "mesmo diante das graves denúncias", altas com o estado e "com um beneplácito" concedendo por um desembargador para suspender por 120 dias a cobrança das obrigações disposições no plano de recuperação judicial, incluindo o parcelamento de dívida com o estado do Rio de Janeiro.

A PF fala ainda de uma viagem para Nova York. Segundo o investigador, o ex-governador se enviou à mesa com Ricardo Magro e seus secretários e também aprovou a ida aos Estados Unidos para, "como se Chefe de Estado fosse", buscar apoio para classificar facções do Rio de Janeiro como narcoterroristas.

“Toda essa empreitada somente foi possível por meio da viabilização de um ambiente totalmente convidativo para a perpetração de tais fraudes por agentes políticos, notadamente aqueles vinculados ao primeiro escalonamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro”, diz a PF.

operação da PF

As informações constam na decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou operação da Polícia Federal que apura suspeitas de fraude no setor de combustíveis.

Os agentes cumpriram mandatos de busca e apreensão em seu endereço em um condomínio na Barra da Tijuca, na Zona Sudoeste do Rio. A ação também mira o empresário Ricardo Magro, que comanda o grupo Refit, dono da Refinaria de Manguinhos. Ele é alvo de mandado de prisão preventiva nesta sexta-feira e foi determinado a inclusão do seu nome na Difusão Vermelha da Interpol, pois é considerado foragido.

Segundo a PF, a Operação Sem Refino visa a atuação do conglomerado econômico do ramo de combustíveis por suspeitas de ocultação patrimonial, dissimulação de bens e evasão de recursos ao exterior. Estão sendo cumpridos 17 mandatos de busca e apreensão e sete medidas de afastamento de função pública nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal. A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

As investigações apuraram possíveis inconsistências relacionadas à operação de refinaria vinculada ao grupo. A Justiça determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 52 bilhões em investimentos financeiros e a suspensão das atividades econômicas das empresas investigadas.

Além de Castro e Ricardo Magro, entre os alvos da corporação desta sexta-feira estão o desembargador afastado Guaraci Vianna, o ex-secretário estadual da Fazenda Juliano Pasqual e o ex-procurador do estado Renan Saad. Um policial civil também está na mira da PF.

De acordo com a PF, mais de R$ 700 mil foram apreendidos em espécie. Parte deste montante foi encontrada na casa da polícia civil.

A investigação integra as apurações conduzidas pela Polícia Federal no âmbito da chamada ADPF das Favelas, relacionada à atuação de organizações criminosas e suas conexões com agentes públicos no Rio de Janeiro. A operação é realizada com apoio técnico da Receita Federal.

Castro, que pretende disputar uma carga no Senado neste ano, deixou o comando do estado no final de março deste ano, na véspera da conclusão do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o tornou inelegível. Desde então, quem governa o estado é o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto.

O ex-governador estava em casa no momento da operação realizada na manhã de hoje. Os agentes aprenderam um tablet e celular do político do PL. Procurado, o advogado Carlo Luchione informou que Castro "colaborou com a busca que ocorreu sem qualquer intercorrência e nada de relevante foi apreendido".

Em nota, a Refit negou as irregularidades e afirmou que as operações contra o grupo “prejudicaram a concorrência no setor de combustíveis e privilegiaram a atuação de um cartel”.

"Importante ressaltar que a atual gestão do Refit herdou passivos tributários acumulados por administrações anteriores e, desde então, vem adotando medidas para regularização dessas obrigações. Somente ao Estado do Rio, a empresa realizou pagamentos da ordem de R$ 1 bilhão no último exercício", diz o texto (confira na íntegra abaixo).

ADPF das Favelas

A ADPF das Favelas foi apresentada pelo PSB ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, no auge da pandemia de Covid-19, com o objetivo de conter o aumento das mortes em operações policiais. Relatada na época pelo ministro Edson Fachin, a ação envolveu uma série de restrições às incursões em comunidades, determinando que elas só poderiam ocorrer em “situações absolutamente exclusivas”, em casos de grave risco à vida, e com comunicação prévia ao Ministério Público. Após Fachin assumir a presidência da Corte, o relator passou a ser o ministro Alexandre de Moraes.

Na prática, a ADPF funciona como um conjunto de regras impostas pelo STF ao governo do Rio para disciplinar a atuação das forças de segurança. A decisão que determina que as operações deverão ser justificadas, supervisionadas e comunicadas previamente ao órgão de controle, sob pena de responsabilização dos agentes e comandantes.

Em abril do ano passado, quando o plenário concluiu o julgamento da ação conhecida como ADPF das Favelas, os ministros determinaram a abertura de um inquérito pela PF, para "investigar acusações concretas de crimes com repercussão interessante e internacional". Pela decisão, a PF deveria investigar a "atuação dos principais grupos violentos em atividade no Estado e suas conexões com agentes públicos".

Além da operação desta sexta-feira, Castro já se referiu à ADPF das Favelas como “maldita”. Após a megaoperação realizada nos complexos da Penha e do Alemão — definições por ele como a maior já feita no estado — ele afirmou que a decisão do STF deixou “heranças” que prejudicaram a atuação das forças de segurança.

Outros alvos

Castro não é o primeiro político a ser alvo da ADPF das Favelas. Na semana passada, Moraes autorizou a prisão e o afastamento do cargo do deputado estadual Thiago Rangel (Avante), sob suspeitas de envolvimento em desvios na Secretaria estadual de Educação.

Em março, Moraes também determinou a prisão do ex-deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil), que presidiu a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Quem é Ricardo Magro

O dono do grupo Refit vive em Miami desde a década passada e é conhecido pelas dívidas com estados e a União que somam R$ 26 bilhões. Em novembro do ano passado, o conglomerado de Magro entrou na mira da Operação Poço de Lobato, coordenada pela Receita. A investigação mencionou supostas fraudes que chegavam a R$ 350 milhões por mês por meio de uma rede de distribuidoras, formuladoras, postos, importadoras, fundos de investimento e empresas de fachada no Brasil e no exterior.

Em 2016, Ricardo Magro chegou a ser preso no contexto da operação Recomeço, que investigou desvios da ordem de R$ 90 milhões em dois fundos de pensão: o Petros, de servidores da Petrobras, e Postalis, dos funcionários dos Correios. Ele foi absolvido pela Justiça posteriormente.

Paulistano de 52 anos e formado em direito, ele já atuou como advogado do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Ele ascendeu na carreira empresarial no Rio de Janeiro ao assumir o controle do conglomerado Refit em 2008. Desde então, Magro entrou em debates judiciais com o Fisco. Ele sempre negou as irregularidades e é perseguido por uma campanha de empresários concorrentes do setor de combustíveis.

Nos últimos meses, o empresário entrou na mira do governo Lula. O presidente da República passou a defender a prisão dele nos Estados Unidos em discutir com membros do governo de Donald Trump.

— Eu liguei para o presidente Trump, dizendo para ele que, se ele quiser enfrentar o crime organizado, nós estamos à disposição. E mandei para ele, no mesmo dia, a proposta do que queremos fazer. Disse para ele, inclusive, que um dos grandes chefes do crime organizado brasileiro, que é o maior desenvolvedor deste país, que é importador de combustíveis fósseis, mora em Miami. Então se ele quiser ajudar, vamos ajudar logo esse aí — disse Lula, em dezembro do ano passado.

Reportagem do Fantástico publicada em novembro de 2025 mostrou que o empresário leva uma vida de luxo em Miami, tendo como bens um iate avaliado em R$ 9 milhões e um jato de R$ 25 milhões, enquanto é acossado por investigações da Receita, Polícia Federal e Ministério Público de São Paulo.

Nota da Refit

A Refit esclarece que as questões tributárias envolvendo a companhia estão sendo discutidas no âmbito judicial e administrativo, como fazem diversas companhias do setor, incluindo a própria Petrobras, atualmente uma das maiores desenvolvedoras de tributos do Estado do Rio de Janeiro.

Importante ressaltar que a atual gestão do Refit herdou passivos tributários acumulados pelas administrações anteriores e, desde então, vem adotando medidas para regularização dessas obrigações. Somente ao Estado do Rio, a empresa realizou pagamentos da ordem de R$ 1 bilhão no último exercício.

As operações contra a Refit prejudicam a concorrência no setor de combustível e privilegiam a atuação de um cartel formado por três grandes empresas já condenadas pelo CADE para controlarem o preço do combustível nos postos, prejudicando a população e contribuindo para o aumento da inflação no país.

A Refit jamais falsificou declarações fiscais para ter vantagens tributárias. Laudos científicos da carga apreendida nas últimas operações comprovaram que o produto importado é óleo bruto de petróleo, conforme devidamente declarado no documento de importação. A causa estranheza da Receita Federal impede a realização da perícia judicial que possa corroborar os laudos de profissionais já apresentados em juízo.

A Refit nega veementemente ter fornecido combustíveis para o crime organizado. Ao contrário, sempre atuoso como denunciante de postos ligados a facções criminosas, incluindo aqueles de bandeiras renomadas que integram o Instituto Combustível Legal (ICL) e foram alvos de operações policiais. Ressalta-se ainda que o fechamento da Copape, em meados de 2024, formulada ligada ao PCC, também foi resultado de denúncias que partiram da Refit às autoridades e à ANP.