A possibilidade de aprofundar as investigações sobre o Havengate Development Fund LP, fundo sediado no Texas e apontado como destinatário de transferências ligadas ao empresário Daniel Vorcaro, depende de medidas formais de cooperação internacional entre Brasil e Estados Unidos. Especialistas em cooperação jurídica internacional explicam que, para acessar dados bancários ou quebrar sigilos da empresa, é necessário que ela esteja formalmente sob investigação e que haja um pedido judicial específico encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No entanto, a cooperação internacional não é o único caminho para o avanço das apurações, que também podem ser alimentadas por delações, documentos e outras provas obtidas em solo brasileiro.

Segundo revelou o site Intercept Brasil, a empresa Entre Investimentos e Participações, vinculada a Vorcaro, foi utilizada para realizar pagamentos de R$ 61 milhões ao fundo americano, supostamente destinados ao financiamento do filme "Dark Horse", que aborda a campanha presidencial de Jair Bolsonaro em 2018. O fundo tem como "agente legal" um escritório associado a um advogado do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

Fontes da área de cooperação internacional ouvidas reservadamente pelo jornal O Globo destacam que o primeiro passo para uma eventual quebra de sigilo seria a existência de uma investigação formal sobre a empresa ou sobre as movimentações financeiras apontadas em relatório do Coaf. A partir disso, caberia ao relator do caso no STF, ministro André Mendonça, autorizar o envio de um pedido de cooperação internacional.

Na prática, o procedimento exige que o STF encaminhe a solicitação ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão do Ministério da Justiça responsável por operacionalizar pedidos dessa natureza. O DRCI, então, faz a tramitação junto ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ), com base no tratado de assistência jurídica mútua em matéria penal firmado entre os dois países, conhecido como MLAT.

O pedido, após trâmite, é analisado por uma autoridade judicial americana. Caberá a um juiz federal dos Estados Unidos decidir sobre a eventual quebra de sigilo bancário, obtenção de documentos ou outras medidas investigativas solicitadas pelo Brasil.

Integrantes do setor afirmam que a cooperação entre Brasil e EUA nesse âmbito é considerada "fluida" e frequente, inclusive em investigações financeiras e de lavagem de dinheiro. Segundo esses interlocutores, autoridades americanas costumam atender aos pedidos brasileiros quando os requisitos formais e jurídicos são atendidos.

As discussões ocorrem após a divulgação de documentos e mensagens interceptadas pela Polícia Federal (PF) que indicam que a Entre Investimentos teria sido utilizada como estrutura de passagem para movimentações financeiras suspeitas. Relatório do Coaf classificou as operações da empresa como indicativas de possível "conta de canal de passagem", expressão usada para descrever contas empregadas para circular recursos sem relação aparente com a atividade econômica declarada.

A empresa também já esteve envolvida em investigações anteriores da PF. O relatório menciona transferências para empresas investigadas na Operação Carbono Oculto, que apurou esquema de adulteração de combustíveis com supostas conexões com o PCC, além de repasses para uma companhia de pagamentos citada na Operação Mafiusi, sobre lavagem de dinheiro do tráfico internacional e da máfia italiana Ndrangheta.

A Entre e o Banco Master também foram alvos de um processo na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que apura suspeitas de fraudes no mercado financeiro em 2023. Nos autos, a empresa é descrita como possível “intermediária de liquidez” utilizada para dar aparência de regularidade a movimentações sem lastro financeiro. Em março, o Banco Central liquidou a EntrePay, empresa do mesmo grupo que também entrou na mira das investigações.