O encerramento dos julgamentos dos principais envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro foi considerado, por integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), como o fim de uma das páginas mais traumáticas da história recente do país. O caso parecia concluído após a inédita responsabilização do ex-presidente Jair Bolsonaro e de generais.

No entanto, a questão volta a pressionar o Supremo após a decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, até que o plenário decida sobre a constitucionalidade da revisão das penas. Internamente, a medida foi interpretada como uma estratégia para evitar que uma decisão de tamanha relevância recaísse sobre um único ministro.

Ao levar o caso ao colegiado, composto pelos dez ministros do STF, Moraes busca afastar interpretações de concessão isolada ou de acordo com o Congresso para aprovar a nova lei, transferindo ao plenário a responsabilidade de uma resposta institucional, com o selo do Supremo.

Há tendência, no tribunal, de que a lei seja mantida em sua essência, com possíveis ajustes pontuais em seus efeitos. Isso porque existem ressalvas quanto ao processo legislativo de aprovação do texto e ao procedimento para a derrubada do veto presidencial. Predomina a avaliação de que o STF dificilmente adotará postura de confronto direto com o Legislativo, mas tampouco permitirá mudanças que esvaziem as condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro.

A discussão sobre a dosimetria das penas é considerada menos traumática do que o debate sobre uma possível anistia ampla aos envolvidos nos atos antidemocráticos, proposta pela oposição em 2023. Para parte dos ministros, ajustes nas penas podem ser discutidos dentro das regras do sistema de Justiça, mas um perdão geral equivaleria à deslegitimação do trabalho da Corte desde o ano passado.

Ainda assim, cresce a preocupação em evitar que o STF seja novamente empurrado para o centro de uma colisão política com parlamentares da oposição, que voltaram a cogitar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo.

Ministros já demonstravam incômodo com o avanço do discurso anti-STF em setores da direita e com a possibilidade de o tribunal voltar a ser alvo preferencial do debate político. Nesse contexto, a Lei da Dosimetria representa mais um capítulo de uma disputa que tende a se intensificar na proximidade das eleições.

O movimento não se limita ao Congresso. Além das ações que questionam a nova lei, o Supremo acompanha o avanço de revisões criminais apresentadas por condenados do 8 de janeiro e aliados de Bolsonaro. Nos bastidores, há receio de que esse conjunto de iniciativas mantenha aberta, de forma permanente, a contestação às decisões já tomadas pela Corte.

Mais do que uma discussão jurídica sobre penas, o que está em jogo é a disputa pelo significado político e histórico dos atos de 8 de janeiro. O STF concluiu os julgamentos, mas ainda enfrenta o desafio de consolidar, diante de parte expressiva da sociedade, a dimensão da resposta dada à tentativa de ruptura democrática.