O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou nesta terça-feira que a Casa irá atuar no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da aplicabilidade da chamada Lei da Dosimetria. A norma foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes no último sábado, após ações que questionam sua constitucionalidade serem apresentadas à Corte.

Motta ressaltou que a proposta foi construída ao longo de 2025 como alternativa à anistia ampla aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, diante da pressão de parlamentares bolsonaristas e das discussões sobre a dosimetria das penas aplicadas pelo STF.

Segundo o presidente da Câmara, a manifestação da Casa ocorrerá diretamente nos autos das ações em tramitação no Supremo.

— Nós vamos defender a aplicabilidade da lei da dosimetria porque esse foi o caminho aprovado por ampla maioria no Congresso Nacional, e o veto do presidente também foi derrubado por maioria expressiva nas duas Casas — afirmou Motta em entrevista ao programa TMC360.

O parlamentar destacou ainda que o debate sobre anistia dominou boa parte da agenda política do Congresso no último ano, e relatou ter sido “a autoridade mais cobrada” sobre o tema. Na ocasião, membros da oposição chegaram a ocupar a Mesa Diretora para pressionar a votação da anistia.

Para Motta, a complexidade do tema exigiu tempo para amadurecer uma solução que não aprofundasse uma “crise institucional” entre Congresso e Judiciário.

— Encontramos esse formato da dosimetria após amplo diálogo entre deputados, entre Câmara e Senado, e com a comunidade jurídica, para construir um instrumento legislativo que, dentro do nosso arcabouço legal, apontasse para uma solução diante de uma situação tão complexa — declarou.

Por fim, Motta disse esperar que o Supremo mantenha a validade da lei aprovada pelo Congresso.

— Esperamos e confiamos que o Supremo Tribunal Federal irá dar aplicabilidade ao que foi aprovado pelo Congresso nos casos inerentes à lei da dosimetria — afirmou.

A Lei da Dosimetria, que reduz penas dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, foi aprovada pelo Congresso em 2023 e vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Posteriormente, o veto foi derrubado pelos parlamentares.

Após a promulgação, entidades como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a federação PSOL/Rede e o PT acionaram o STF questionando a constitucionalidade da norma. No sábado, ao analisar pedido em execução penal ligada aos atos do 8 de Janeiro, o ministro Moraes suspendeu a aplicação da lei até o julgamento do mérito pelo plenário da Corte.

Na decisão, Moraes pontuou que a existência das ações diretas de inconstitucionalidade configura “fato processual novo e relevante”, recomendando a suspensão da lei “por segurança jurídica” até que o STF decida sobre a controvérsia.

A medida provocou reação de parlamentares da oposição, que passaram a defender a retomada do debate sobre uma PEC da anistia.