A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notificação ao deputado cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação no curso do processo, sob o argumento de que ele atuou para constranger ministros da Corte e interferir no julgamento das ações relacionadas à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

O ex-deputado é acusado de análises articuladas contra autoridades brasileiras — incluindo tarifas de exportações, suspensão de vistos e até a aplicação da Lei Magnitsky — em um esforço para pressão e intimidar o STF vésperas das sessões de julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

Foi neste processo que, em fevereiro, Moraes determinou uma citação por edital do ex-deputado, em razão de ele se encontrar, "de forma transitória, fora do território nacional".

Eduardo Bolsonaro, no entanto, não apresentou a defesa prévia nem constituiu advogados para representá-lo. Por essa razão, a Defensoria Pública da União passou a defender o ex-parlamentar.

Nas comunicações finais enviadas ao relator, o ministro Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentam que o parlamentar desenvolveu uma estratégia de pressão internacional, com ameaças e articulações junto a autoridades estrangeiras, para tentar beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados investigados.

"O réu deixou claro que suas palavras carregavam o peso de uma execução iminente, desestabilizaram o julgamento então em curso contra seu pai. O poder de influência ostentado e exercido por ele serviu como instrumento de pressão institucional, ultrapassando qualquer limite razoável de crítica política", escreveu Gonet no documento elaborado nesta segunda-feira ao STF.

De acordo com o procurador-geral da República, as condutas configuram crime de coação no curso do processo, praticado de forma continuada, e tiveram como objetivo "perturbar o andamento" das ações penais no Supremo.

"São fartos os registros audiovisuais, preservados nos autos, em que o réu verbaliza intimidações, minudencia seu itinerário e revela seus músculos em solo estrangeiro, com o claro escopo de constranger a cúpula do Judiciário brasileiro e perturbar o curso da AP 2.668. A imprensa documentou as movimentações do acusado, que chegou a se vangloriar de sua rede de conexões internacionais", apontou a PGR.

De acordo com o documento, Eduardo Bolsonaro teria atuado diretamente nos Estados Unidos para avaliações articuladas contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF, como forma de abertura do tribunal. A acusação afirma que ele buscou mobilizar membros do governo americano e chegou a defender publicamente medidas como tarifas comerciais e restrições de vistos contra autoridades brasileiras.

Para o Ministério Público, as ameaças não foram genéricas, mas direcionadas ao STF e com potencial concreto de pressão institucional. A acusação também destaca que parte das medidas defendidas por Eduardo Bolsonaro acabaram sendo efetivas, como avaliações e restrições anunciadas por autoridades estrangeiras.

"De todo modo, não há como ignorar as diversas repercussões na economia nacional provocadas pela conduta do réu, cujos efeitos transbordaram a esfera das autoridades públicas atingidas. A estratégia criminosa culminou em prejuízos concretos a diversos setores produtivos onerados pelas sobretarifas norte-americanas, alcançando, em última instância, vinculados aos trabalhadores essas cadeias econômicas, completamente alheios aos processos penais atacados", mencionou Gonet.

A PGR sustenta que há um "robusto acervo documental" com registros de falas públicas, entrevistas, vídeos e mensagens que demonstraram o dolo do deputado. Entre os elementos citados estão declarando que ele afirma trabalhar por avaliações internacionais e admitir o objetivo de decisões judiciais no Brasil.

No documento, o procurador-geral rejeita os argumentos da defesa de que as condutas estariam protegidas pela liberdade de expressão ou pela imunidade parlamentar. Segundo a manifestação, esses direitos não podem ser usados ​​para ameaças ou tentativas de interferência no funcionamento da Justiça.

A PGR também sustenta que a imunidade parlamentar exige relação com o exercício do mandato, o que, na avaliação do órgão, não se verifica no caso, já que as ações foram praticadas no exterior e com finalidade privada.

Com a entrega das análises finais da PGR, o processo entra agora na etapa final antes do julgamento. Após a manifestação de defesa, caberá a Moraes elaborar o voto e liberar o caso para pauta na Primeira Turma do STF.