O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou mais um pedido da defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como "Débora do Batom", para redução de pena com base na nova lei da dosimetria. A decisão ocorre porque a aplicação da norma está suspensa até que o STF julgue as ações que questionam sua constitucionalidade.

No início da semana, Moraes já havia rejeitado solicitação semelhante dos advogados de Débora, alegando que a lei ainda não havia sido publicada. Agora, com a suspensão determinada, a defesa voltou a ter o pedido indeferido.

Débora foi condenada a 14 anos de prisão por envolvimento nos atos de 8 de janeiro, respondendo por crimes como golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado ao patrimônio público. Atualmente, ela cumpre prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Ficou conhecida após escrever, com batom, a frase "Perdeu, mané" na estátua da Justiça, em frente à sede do STF, em Brasília.

A negativa integra uma série de 14 despachos em que Moraes reitera a suspensão da lei da dosimetria por "segurança jurídica" até o julgamento das ações propostas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela Federação Rede-PSOL. Segundo o ministro, o questionamento da lei representa um "fato processual novo e relevante", que pode impactar a análise dos pedidos das defesas.

Como revelou o jornal O GLOBO, alguns ministros do STF já sinalizam, nos bastidores, que devem votar pela validade da lei da dosimetria, por não enxergarem problemas na norma que prevê redução de penas, desde que a avaliação seja feita caso a caso pela Justiça — situação que se aplica ao caso de Débora.

A lei da dosimetria foi promulgada nesta sexta-feira, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto aprovado no final do ano passado. Os senadores retiraram do projeto um trecho que poderia abrandar penas para condenados por crimes como homicídio e estupro, mantendo o foco nos condenados pelos atos golpistas.