O PT, em conjunto com PV e PCdoB, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova ação questionando a Lei da Dosimetria, cuja aplicação foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes neste sábado. As legendas, que formam a federação "Brasil da Esperança", alegam incompatibilidade da lei com princípios constitucionais e com a jurisprudência da Corte.

O pedido, apresentado na sexta-feira em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com 76 páginas, solicita medida cautelar para "suspender os efeitos dos dispositivos impugnados", ressaltando a "excepcional urgência do caso".

Em nota oficial, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, afirmou que a lei "representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia e aos crimes gravíssimos, já que as investigações apontaram provas irrefutáveis de que houve um plano para assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o então presidente do TSE, Alexandre de Moraes”. O comunicado também destaca que nenhum dos Três Poderes pode "exorbitar" suas funções, em referência à derrubada, pelo Congresso, do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto.

A nota também critica o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, por promover uma votação "atípica" ao optar pelo "fatiamento" do texto vetado, evitando confronto com a Lei Antifacção. O partido classificou a manobra como "inusitada", argumentando que caberia ao Legislativo acolher ou rejeitar o veto integralmente, e não apenas parcialmente, como ocorreu.

"Para reduzir a pena de Bolsonaro e de seus amigos e aliados, a extrema direita permitiria que milhares de criminosos que cometeram atos hediondos se livrassem da cadeia antes do tempo previsto, com significativa progressão de regime prisional", diz ainda o comunicado.

Na sexta-feira, Moraes já havia suspendido os efeitos da lei, que prevê redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro, até que o plenário do STF julgue as ações que contestam a norma. A decisão foi tomada no processo que acompanha o cumprimento de pena de uma advogada do interior de São Paulo, condenada a 16 anos de prisão, cuja defesa solicitou a aplicação imediata da lei após sua promulgação pelo presidente do Senado.

Na decisão, Moraes destacou que a Associação Brasileira de Imprensa e a Federação Rede-PSOL também contestaram a validade da lei no STF. O ministro determinou ainda que a Presidência da República, o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre o tema. O mesmo entendimento sobre a suspensão da lei foi aplicado a pelo menos outros nove condenados que buscaram o Supremo para obter a redução de suas penas.