O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), , negou uma "crise institucional" entre o tribunal e o Legislativo, após o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado pedir o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O relatório foi rejeitado. Ele disse que há "percepções distintas" sobre um tema, mas defendeu que o Congresso pode fiscalizar "todas as instituições".

– Não há crise institucional entre o Poder Judiciário e o Legislativo. Há compreensões distintas sobre um determinado fenômeno, por exemplo, qual é a abrangência de uma determinada CPI, qual é a sua pertinência temática, mas, de modo algum, se colocou em questão a importância do Parlamento fiscalizar a todos e a todas as instituições por meio de CPI. Quem nada deve, nada teme e, portanto, não há crise institucional. Há percepções distintas. — disse o presidente do Supremo a jornalistas após uma palestra na Fundação Getúlio Vargas (FGV), em São Paulo, nesta sexta-feira (17).

O ministro falou que não considera como um "caminho adequado" o indiciamento de ministros por conta de decisões judiciais, e que há outras saídas, como recursos nos próprios tribunais.

– Eu defendo que, quando não se concorda com uma dada decisão, o caminho adequado é o recurso, é recorrer, é contestar, impugnar a decisão e não atacar a própria institucionalidade. O trabalho que foi feito no Senado Federal tem, portanto, também essa submissão a escrutínio público e esse debate. É um debate legítimo e salutar dentro da democracia e o Supremo, como guardião da Constituição, irá continuar a defender a própria Constituição e a defender o próprio direito e a prerrogativa do Parlamento de investigar e de fiscalizar, desde que isso tudo seja feito dentro dos parâmetros de natureza constitucional – acrescentou.

No início da semana, , mas sua reação o que ampliou a insatisfação de uma ala dos ministros sobre a defesa que vem sendo feita do tribunal.

Durante a palestra, o ministro afirmou que o país vive “tempos de desconfiança institucional e intensa polarização” e que o Judiciário precisa falar pela força dos argumentos, pela transparência e pela fidelidade à Constituição” para garantir que continue tendo confiança da população.

— Sempre que o juiz parece atuar como agente político disfarçado de intérprete jurídico, perde-se confiança pública. E sem confiança pública nenhuma instituição prospera – disse.

Nesta sexta, Fachin falou, na FGV, sobre segurança pública e sobre os desafios do Judiciário para proteger direitos constitucionais ao mesmo tempo em que está "consciente de seus limites". Fachin afirmou que cabe aos juízes "proteger as liberdades individuais contra abusos do Estado", ao mesmo tempo em que o Judiciário também deve "assegurar que o próprio Estado cumpra seu dever de proteger a sociedade contra a violência, a criminalidade, e as múltiplas formas de opressão".

– À primeira vista, alguém poderia enxergar aí uma contradição. A meu ver, não se trata de contradição teórica ou de impedimento fático. Trata-se, antes de tudo, de uma condição de possibilidade para a realização da justiça: uma justiça que responsabiliza quando os bens jurídicos mais importantes são violados ou vulnerados; mas que, ao fazê-lo, o faz com humanidade, racionalidade e dentro da lei e dos preceitos constitucionais – disse.

O ministro citou, como algumas das diretrizes para atuação dos magistrados, o respeito às competências institucionais, tomar decisões proporcionais, a preferência por soluções dialogadas, a atenção à realidade orçamentária e administrativa e a busca de resultados efetivos, para não haver "nem omissão judicial, nem voluntarismo judicial".

Ainda falando sobre segurança, ele apontou como alguns dos desafios atuais o reconhecimento facial, que vem sendo cada vez mais usado nas políticas dos estados e municípios, mas que "ampliam riscos à privacidade, à liberdade e à autodeterminação informativa"; o crime organizado que cruza as fronteiras nacionais; e a violência motivada por preconceito, contra as mulheres, negros e outros grupos historicamente marginalizados.

— A segurança sem liberdade é autoritarismo. O desafio constitucional é unir ambas. Por isso, o Judiciário precisa ser, ao mesmo tempo, firme e contido; protetivo e prudente; comprometido com direitos e consciente de seus limites. Essa construção não está pronta. Ela se faz diariamente, em decisões judiciais, no diálogo entre instituições, no trabalho da academia, na atuação da sociedade civil e no compromisso republicano de todos nós. Que possamos avançar para um país em que a segurança pública seja realidade concreta, e não promessa distante — acrescentou Fachin.