O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu o prazo de 30 dias para que o Ministério da Defesa, o Comando da Aeronáutica e a Casa Civil apresentem um plano conjunto para reformular as regras de uso das aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de autoridades. As novas normas deverão ser implementadas em até 180 dias pelas áreas envolvidas.

Na decisão, o TCU determina a criação de critérios objetivos, como a demonstração efetiva da necessidade do uso de aeronaves da FAB em vez da aviação comercial, a presença dos membros da comitiva na missão oficial, a avaliação do risco à segurança da autoridade em voos comerciais, além da identificação completa dos passageiros, incluindo cargos e CPF.

O tribunal também exige a definição de regras claras para a ocupação de vagas remanescentes nos voos, para demais autoridades não autorizadas a utilizar aviões da FAB, e a adoção do uso compartilhado dos voos como medida para aumentar a eficiência do uso das aeronaves.

Outra determinação é a implementação de um sistema eletrônico específico para a gestão integral do serviço de transporte aéreo de autoridades, abrangendo desde o recebimento dos pedidos até a autorização dos voos, a fim de garantir requisitos de governança e transparência na tecnologia da informação.

As medidas são resultado de uma auditoria operacional conduzida pela área técnica do TCU entre março de 2020 e julho de 2024, com o objetivo de avaliar a legalidade, economicidade e eficiência no uso das aeronaves da FAB para o deslocamento de autoridades.