O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, divulgou nesta terça-feira uma nota em que repudia veementemente a inclusão dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes no relatório final da CPI do Crime Organizado. Fachin classificou como "indevida" a menção aos colegas e alertou que eventuais desvios de finalidade em comissões parlamentares podem ameaçar direitos fundamentais.

"A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento" dos ministros no relatório, afirma a nota, divulgada após a CPI não reunir votos suficientes para aprovar o texto final do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Fachin destacou, porém, que as comissões parlamentares de inquérito são instrumentos legítimos de fiscalização, desde que atuem dentro dos limites constitucionais e da pertinência temática que justificou sua criação. Segundo o presidente do STF, o desvio desse escopo representa risco institucional.

"Desvios de finalidade temática dessas comissões enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão", diz o comunicado.

Na manifestação, Fachin também ressaltou a necessidade de respeito à independência entre os Poderes, defendendo que a atuação das instituições deve observar responsabilidade e os parâmetros constitucionais.

"O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas", afirmou Fachin.

Nos bastidores, alguns ministros criticaram a demora de Fachin em se manifestar institucionalmente em nome do STF.

Críticas públicas

Mais cedo nesta terça-feira, antes da nota de Fachin, ministros do Supremo reagiram ao relatório da CPI do Crime Organizado. O tema dominou o início da sessão da Segunda Turma da Corte, enquanto o colegiado do Senado analisava o teor do texto.

Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes se manifestaram durante a sessão. Já o ministro Flávio Dino e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) utilizaram as redes sociais para se posicionar. As reações mais contundentes partiram dos ministros diretamente citados pela CPI. Gilmar Mendes defendeu apuração por abuso de autoridade e classificou a proposta da CPI como "tacanha"; Toffoli sugeriu a possibilidade de cassação de parlamentares.

O relatório foi visto por parte da Corte como uma tentativa de deslegitimar a atuação do tribunal, motivada, inclusive, por interesses eleitorais. O texto, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi analisado nesta tarde.

Crimes de responsabilidade podem originar processos de impeachment, mas dependem de ato do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que já sinalizou que não tomará providências. Por se tratarem de crimes de responsabilidade, a CPI entende que o local apropriado para julgamento é o próprio Senado. Caso aprovado, o relatório será encaminhado à Mesa do Senado, ao Ministério Público Federal e ao Conselho Superior do Ministério Público Federal.