O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, manifestou-se publicamente nesta terça-feira (data) contra a inclusão dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes no relatório final da CPI do Crime Organizado.

Em nota oficial, Fachin classificou como “indevida” a menção aos colegas e alertou que desvios de finalidade em comissões parlamentares podem representar ameaça aos direitos fundamentais.

“A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos ministros no relatório”, diz o comunicado, divulgado após a CPI não obter votos suficientes para aprovar o relatório final do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Fachin ponderou que as comissões parlamentares de inquérito são instrumentos legítimos de fiscalização, desde que respeitem os limites constitucionais e a pertinência temática que motivou sua criação. “Desvios de finalidade temática dessas comissões enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão”, destacou.

O presidente do STF também ressaltou a necessidade de respeito à independência entre os Poderes e afirmou que a atuação das instituições deve observar responsabilidade e os parâmetros constitucionais.

“O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas”, concluiu Fachin.

Mais cedo, ministros do Supremo já haviam reagido ao relatório da CPI do Crime Organizado. Críticas ao documento marcaram o início da sessão da Segunda Turma da Corte nesta tarde, enquanto o colegiado do Senado analisava o texto.