O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado pede o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade. O parecer redigido pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), será lido e votado nesta terça-feira e será submetido à votação do colegiado.

O relatório aponta que os três ministros do STF praticaram condutas previstas na Lei do Impeachment, com foco em suspeita e quebra de decoro. No caso de Toffoli, o documento destaca a atuação do magistrado em processos nos quais deveria se declarar impedido, como o Banco Master, além de comportamento considerado incompatível com a carga.

Em relação a Moraes, o relatório sustenta que houve atuação do ministro em situações com potencial impedimento e decisões que teriam restringido o alcance das investigações realizadas pela CPI.

Já Gilmar Mendes é citado por decisões que suspenderam medidas da comissão, incluindo a anulação de quebras de sigilo e a determinação de inutilização de dados obtidos.

O relatório aponta que houve atos que “comprometeram a apuração de fatos relevantes” ao invalidar produções produzidas pela CPI.  

No caso do procurador-geral da República, Paulo Gonet, o indiciamento se baseia em suposta omissão no exercício da carga. “Ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições”, afirma o documento.  

Judicialização travou apurações

O relatório destaca ainda a atuação do Supremo durante os trabalhos da CPI e sustenta que a comissão operou sob uma “judicialização intensa”, dedicando um capítulo específico ao tema e apontando diretamente sobre a capacidade investigativa do colegiado.

Segundo o documento, investigados, testemunhas e empresas recorreram “massivamente” ao STF para barrar medidas aprovadas pelo colegiado.

“Os investigados, testemunhas e empresas […] recorreram massivamente ao STF para obstar o avanço das apurações”, afirma o texto.  

Entre os casos citados, estão decisões que desobrigaram depoimentos considerados centrais, como os do banqueiro Daniel Vorcaro e do ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto, além de medidas que limitaram o alcance das investigações.

Outro episódio apontado como emblemático foi a anulação da quebra de sigilo da empresa Maridt Participações, ligada a Toffoli, com determinação de inutilização dos dados já obtidos pela CPI.

“Decisões monocráticas […] progrediram obstáculos graves ao desenvolvimento dos trabalhos e comprometeram a capacidade da CPI de produzir provas.”  

Nos bastidores, membros da comissão afirmam que a sequência de decisões deixará o escopo das investigações e pesou diretamente no desenho final do relatório.

Caso Master como eixo

O caso do Banco Master aparece como principal fio condutor do relatório e é tratado como exemplo da convergência entre crime financeiro e organizações criminosas.

O documento descreve estruturas de lavagem de dinheiro e conexões com agentes públicos, mas sustenta que os fatos identificados ainda exigem aprofundamento em outras frentes investigativas.

O relatório aponta uma “interseção entre a criminalidade violenta […] e a criminalidade econômica de colarinho branco”.  

A votação ocorre sob incerteza

A leitura do relatório ocorre terça-feira, mas a aprovação nesta é considerada incerta.

O foco do relatório em autoridades do STF e a ausência de indiciamentos no núcleo do crime organizado são apontados no colegiado como fatores que podem dificultar a formação da maioria.

O documento tem mais de 200 páginas e consolida 120 dias de trabalho da comissão, que, ao todo, realizou 18 reuniões, apresentou 312 requisitos e examinou 134 documentos.

O relatório também apresenta um conjunto de propostas normativas destinadas a intensificar o enfrentamento ao crime organizado. Entre elas, estão a ampliação dos mecanismos de constrição patrimonial, o suporte às avaliações aplicáveis ​​à lavagem de capitais, a exigência de maior clareza quanto à identificação dos beneficiários finais e à regulamentação da atividade de lobby. O documento ainda propõe uma instituição de uma pasta específica para a Segurança Pública, o fortalecimento das estruturas de inteligência e o incremento da articulação entre as diferentes instituições envolvidas.