O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) publicou nesta quarta-feira um documento que estabelece parâmetros para a relação entre advogados e agentes públicos. Segundo o relatório, está vedado que advogados promovam, financiem ou viabilizem benefícios, facilidades ou vantagens materiais — incluindo viagens, eventos e transporte privado — a magistrados, membros do Ministério Público e parlamentares.

De acordo com a OAB-SP, a orientação ressalta que tais práticas comprometem a independência profissional e a credibilidade do sistema de Justiça, mesmo na ausência de contrapartida explícita. Essas situações enquadram-se, conforme a entidade, nas chamadas "luz vermelha", relacionadas à concessão de benefícios pessoais diretos.

Para o TED, a advocacia, por ser função essencial à Justiça, deve zelar não só pela independência técnica, mas também pela independência moral e institucional, evitando "situações que possam gerar aparências de favorecimento".

Código de Conduta enviado ao STF

No fim de janeiro, a OAB-SP encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um Código de Conduta elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da seccional. O documento é apresentado como uma "contribuição técnica e institucional" para o fortalecimento do Judiciário, sendo composto por 12 artigos que tratam de temas como relações de parentesco e amizade, conflitos de interesse, manifestações públicas, recebimento de presentes e questões trabalhistas.

A implementação do código conta com o apoio do presidente do STF, ministro Edson Fachin, mas enfrenta resistência de outros magistrados.

Fachin quer aprovar código de ética neste ano

No final de março, Fachin afirmou que a Corte pretende aprovar o código de ética ainda neste ano. Para ele, o principal mecanismo de controle de condutas no tribunal é o "constrangimento" interno entre os próprios integrantes.

— Quem age em desacordo com uma regra ética precisa se sentir constrangido a repensar o seu comportamento, fazer uma autocrítica e voltar ao caminho — declarou o ministro.

A proposta está sendo elaborada pela ministra Cármen Lúcia, que deve apresentar um anteprojeto aos colegas. A expectativa, segundo Fachin, é que o texto seja submetido e analisado ainda em 2026, em sessão administrativa do tribunal que deve ser pública.

Fachin destacou que há diálogo cordial com outros ministros sobre o tema, incluindo debates, sugestões e contrapontos. Segundo o presidente do STF, a maior resistência não está no conteúdo do código, mas no momento de sua implementação — alguns defendem que se aguarde o fim do período eleitoral "para evitar contaminações políticas".

No entanto, ele discorda:

— Respeito essa posição, mas não concordo. No Brasil, temos eleições praticamente a cada dois anos, e o debate público, com críticas e controvérsias, faz parte da democracia. A democracia é um canteiro de obras ruidoso — afirmou Fachin.