A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição disciplinar e abre caminho para a perda do cargo em casos de infração grave. O texto segue agora para análise do plenário.

A proposta, apresentada pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino quando ainda era senador, foi relatada por Eliziane Gama (PT-MA), que deu parecer favorável.

O avanço ocorre na esteira de decisão recente de Dino no STF, na qual o ministro afirmou que a aposentadoria compulsória — punição que mantém o pagamento de salários — não tem mais respaldo constitucional após a reforma da Previdência.

O que diz o projeto

A PEC altera a Constituição para vedar expressamente o uso da aposentadoria como sanção disciplinar e permitir a perda do cargo, inclusive em funções vitalícia, quando comprovadas infrações graves.

Na prática, a proposta:

proíbe a aposentadoria compulsória como punição

autoriza a demissão de magistrados, membros do Ministério Público e militares

estende a essas carreiras regras já aplicadas a outros servidores públicos

permite a perda do cargo após processo administrativo, com contraditório e ampla defesa

O texto modifica dispositivos constitucionais que tratam dessas categorias e busca uniformizar o regime disciplinar no serviço público.

Hoje, a aposentadoria compulsória ainda é aplicada em alguns casos, o que, na avaliação de senadores, cria distorções ao manter remuneração a agentes punidos.

No parecer aprovado pela CCJ, a relatora sustenta que a proposta corrige uma distorção estrutural e reforça a responsabilização de agentes públicos.

"A sanção de perda do cargo é medida voltada a evitar a desmoralização do serviço público e o recrudescimento da desconfiança da cidadania", diz Eliziane no relatório

O texto também aponta que a aposentadoria como punição desvirtua um instituto de natureza previdenciária:

"Tais sanções representariam desvio de finalidade de institutos que deveriam ostentar natureza eminentemente previdenciária".

A relatora argumenta ainda que a mudança alinha as diferentes carreiras a um mesmo padrão disciplinar e fortalece o princípio da moralidade administrativa.

Como fica a punição

Pelo texto aprovado, a perda do cargo não será automática.

As regras foram ajustadas pela relatora em complemento de voto apresentado na CCJ, após audiência pública e negociação com senadores.

A demissão passa a depender de decisão judicial, em ação cível a ser proposta em até 30 dias, no mesmo tribunal competente para julgar o crime.

Durante esse período, após o reconhecimento administrativo da infração, o agente será afastado das funções e terá a remuneração suspensa até o trânsito em julgado.

A regra foi incluída para preservar a vitaliciedade de magistrados e membros do Ministério Público, considerada essencial para a independência das funções.

No caso dos militares, a relatora rejeitou uma emenda que tentava excluir a categoria do alcance da PEC, mantendo a aplicação das novas regras também às Forças Armadas e às polícias militares.

Durante a discussão, o senador Marcos Rogério criticou a inclusão no texto e afirmou que a proposta deveria se restringir ao sistema de Justiça.

— Discordo deste adendo em relação aos militares. Este texto é para corrigir a injustiça do sistema judiciário, não tem porquê contaminar o debate — disse.

Pressão do STF e contexto

A movimentação no Senado ocorre após a decisão de Dino no STF que considerou incompatível com a Constituição a manutenção da aposentadoria compulsória como sanção.

Nos bastidores, senadores avaliam que o entendimento da Corte deu respaldo jurídico para destravar a tramitação da proposta, que já vinha sendo discutida no Congresso, mas avançava lentamente.

O tema voltou ao centro do debate após decisões recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reacenderam críticas sobre a eficácia das punições aplicadas a magistrados, especialmente em casos em que a aposentadoria compulsória foi usada como sanção máxima.

Próximos passos

Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para o plenário do Senado, onde precisará do apoio de três quintos dos parlamentares, o equivalente a 49 votos, para ser aprovada.

Se passar, a proposta ainda precisará ser analisada pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgada.