A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que estabelece normas para a transição administrativa entre governos após as eleições. A proposta define um conjunto de obrigações para assegurar que o chefe do Executivo eleito tenha acesso a informações e condições necessárias para assumir o cargo, garantindo a continuidade da gestão pública.

O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para redação final e, posteriormente, será analisado pelo Senado Federal.

De acordo com o projeto, o período de transição começa após a proclamação do resultado eleitoral e se estende até a posse, nos casos em que não há reeleição. Nesse intervalo, tanto o governante que deixa o cargo quanto o eleito deverão indicar, em até 72 horas, uma equipe de transição composta por representantes de ambos os lados.

A proposta determina que a administração que encerra o mandato deve facilitar o processo, assegurando acesso a dados, documentos, sistemas e informações sobre contratos e serviços em andamento. Também é obrigação oferecer apoio técnico e disponibilizar estrutura física para o funcionamento da equipe responsável pela transição.

O descumprimento dessas obrigações poderá resultar em sanções administrativas, aplicação de multa e obrigação de reparar danos. O texto prevê agravantes em situações como sonegação de informações, destruição de dados ou intimidação de servidores para dificultar o processo.

Outro ponto aprovado estabelece que os integrantes da equipe de transição não receberão remuneração específica pelo trabalho, exceto quando se tratar de servidores públicos, que mantêm seus salários.