Condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira, o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) foi considerado culpado por envolvimento em um esquema de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Pré-candidato ao Senado na chapa de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ele passa a estar inelegível pelos próximos oito anos pela utilização indevida da máquina pública, embora ainda haja a possibilidade de ingressar com recursos até o trânsito em julgado.

Bastidores:

Com renúncia de Castro:

Após o resultado do julgamento, Castro passa a estar inelegível de imediato, mas pode ingressar com os embargos de declaração no TSE em um prazo de até cinco dias após a publicação da decisão. Caso seja negado, a última solução é acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), em uma tentativa de suspender os efeitos de sua condenação. Ambas as solicitações, no entanto, podem ser rejeitadas, o que mantém a inelegibilidade.

A legislação eleitoral permite que um candidato alvo de ações judiciais sem decisões definitivas possa "efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior".

Antes da condenação, uma mostrou que ministros e advogados que acompanharam o processo avaliaram a possibilidade da punição a Castro acabar tendo efeito prático limitado. Isso aconteceria se o trânsito em julgado ocorrer apenas após a diplomação dos políticos eleitos e, com isso, ainda que o ex-governador fosse declarado inelegível por oito anos, o período da punição coincidiria com a duração de um eventual mandato no Senado, também de oito anos.

Na prática, isso significa que Castro poderia tomar posse e exercer o mandato normalmente, mesmo tendo sido condenado pela Justiça Eleitoral. O entendimento se baseia em precedentes da própria Corte segundo os quais a inelegibilidade impede a candidatura, mas não necessariamente leva à perda de mandato quando a decisão final ocorre após a diplomação.

Além do ex-governador, são réus o ex-vice-governador Thiago Pampolha (MDB) — que deixou o cargo para assumir uma cadeira no Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ) — e o presidente afastado da Assembleia Legislativa (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil). Todos negam as acusações.

O que diz a acusação

Segundo as investigações, Castro utilizou a estrutura da Fundação Ceperj e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) de forma ilegal para financiar cabos eleitorais e ampliar seu apoio em meio à disputa.

A Fundação — que até então era um braço de pesquisas do governo do Rio — passou a contratar milhares de funcionários, sem processo seletivo e com indicações de políticos, para projetos sociais. Os pagamentos eram feitos na boca do caixa a pedido do próprio governo. Apenas no primeiro semestre de 2022, mais de R$ 500 milhões teriam sido empregados na estratégia que permitiu a contratação irregular de servidores temporários.

Passo a passo da condenação

2022: Investigação

Com início em 2022, a investigação do Ministério Público Eleitoral do Rio apontou 27 mil contratações sem transparência de funcionários temporários que atuariam no Ceperj e na Universidade do Estado do Rio (Uerj). As vagas acomodariam aliados do ex-governador, de olho na reeleição.

O suposto esquema teria a participação de Rodrigo Bacellar (União), presidente afastado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj). Castro venceu a reeleição no primeiro turno com 58,67% dos votos, ante 27,38% de Marcelo Freixo, que ficou em segundo lugar.

2024: Julgamento no TRE-RJ

O caso do Ceperj foi julgado em maio de 2024 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Por 4 votos a 3, o tribunal decidiu, na ocasião, que não ficaram comprovados abusos de poder por parte dos acusados para a obtenção de vantagens eleitorais no pleito de 2022. Recursos do Ministério Público Eleitoral e também da coligação que apoiou Marcelo Freixo, candidato derrotado na disputa pelo governo do Rio, levaram o caso ao TSE.

2025: Julgamento no TSE

O MP sustentou no TSE, em novembro, que houve uso indevido da estrutura estatal e abuso de poder político e econômico durante o período eleitoral. Foi pedida a cassação e inelegibilidade por oito anos de Castro, de Bacellar e outros acusados. O vice na chapa, Thiago Pampolha, não foi incluído pelo MP na cassação por ter assumido cargo no TCE. A relatora Isabel Gallotti votou pela cassação e realização de novo pleito. Na sequência, foi pedido vista.

2026: Condenação

O julgamento retornou com o voto do ministro Antônio Carlos Ferreira, que é o atual corregedor-geral da Justiça Eleitoral, em março. Ele afirmou que os envolvidos foram "pessoalmente responsáveis pela prática do abuso de poder" e Castro teve "participação direta". O ministro seguinte, Nunes Marques, também pediu vista, o que fez o julgamento ser retomado somente nesta terça-feira. Mesmo após renunciar ao cargo para evitar ser cassado, Castro foi condenado pelo TSE.

Ex-governadores do Rio alvos da Justiça

Wilson Witzel

O gestor anterior, Wilson Witzel (2019-2021) — em cuja chapa Castro se elegeu como vice-governador —, foi o primeiro a ter um processo de impeachment consumado no estado desde a ditadura militar. Ele foi acusado de cometer crime de responsabilidade por suposto envolvimento em fraudes na compra de equipamentos e celebração de contratos durante a pandemia da Covid-19.

Cassado por cinco anos, Witzel anunciou, neste mês, sua pré-candidatura ao governo do Rio e argumenta estar "mais experiente, mais cauteloso" para voltar à função.

Luiz Fernando Pezão

Antes, Luiz Fernando Pezão (2015-2018) foi preso enquanto ainda ocupava a cadeira de governador, em novembro de 2018, denunciado pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ele foi detido no âmbito da Operação Lava-Jato em uma ação que teve como base provas obtidas durante outras diligências que apuraram crimes cometidos justamente por seu antecessor, o ex-governador Sérgio Cabral (2007-2014).

Sérgio Cabral

Sérgio Cabral (2007-2014) colecionou denúncias e processos por diferentes crimes, incluindo corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, evasão de divisas, crimes contra o sistema financeiro, fraude em licitação e formação de cartel. Só em relação ao crime de lavagem de dinheiro, foram 184 acusações, que dariam conta da ocultação de cerca de R$ 40 milhões e movimentação de mais de US$ 100 milhões. Dos processos movidos, o ex-governador do Rio de Janeiro recebeu a condenação em 23, com penas que, somadas, ultrapassavam 430 anos de prisão.

Leia também:

Na primeira delas, em 2016, Cabral foi réu confesso em um esquema de corrupção em obras da usina nuclear de Angra 3, acusado de desviar R$ 224 milhões em contratos do governo do Estado com empreiteiras.

Rosinha Garotinho

A ex-governadora Rosinha Garotinho (2003-2006) foi presa em novembro de 2017 no âmbito da Operação Caixa d'Água, deflagrada pela Polícia Federal. Ele foi acusada de integrar uma organização criminosa que arrecadava recursos de forma ilícita com empresários com o objetivo de financiar as próprias campanhas eleitorais e a de aliados, inclusive mediante extorsão.

Anthony Garotinho

Marido de Rosinha, o ex-governador Anthony Garotinho (1999-2002) foi preso pela primeira vez em 2016. Ele foi condenado pelo TSE por corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento e coação de testemunhas, cometidos nas eleições de 2016 em Campos dos Goytacazes (RJ), nos fatos investigados na chamada Operação Chequinho.

Moreira Franco

Moreira Franco (1987-1991) foi preso em 2019 pela Operação Lava-Jato por suspeita de integrar esquemas de fraudes milionárias na Caixa Econômica Federal, realizadas enquanto ele era vice-presidente da instituição financeira. Sua prisão, no entanto, durou poucos dias, e . No entendimento da juíza Cláudia Valéria Bastos Fernandes, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a acusação criou "narrativas recheadas de suposições".

Antes, em 2017, à época como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República no governo de Michel Temer, ele foi condenado a devolver R$ 2 milhões aos cofres públicos por desvio de recursos na educação no estado do Rio.

Quem está no comando do estado?

Com a renúncia de Castro, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), Ricardo Couto, assume o cargo de forma provisória. Ele herdou a função porque a linha sucessória no estado foi desmontada desde o ano passado. O vice-governador Thiago Pampolha (MDB) virou conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar, foi afastado do cargo após operação da Polícia Federal. Agora, outro mandatário será escolhido por meio de eleições indiretas em até 30 dias.