O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira para manter o ex-governador do Rio Cláudio Castro elegível e absolvê-lo no processo que apura o suposto abuso de poder político e econômico cometido pelo ex-mandatário nas eleições de 2022. Já há, no entanto, maioria formada para tornar Castro, que é pré-candidato ao Senado, inelegível por oito anos. O placar do julgamento está em 4 a 2.

Castro é acusado de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. A ação sustenta que houve uso da estrutura da Fundação Ceperj e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) para contratação de cabos eleitorais, com distribuição de cargos e recursos públicos para ampliar apoio político durante o período eleitoral.

Mendonça afirmou que considera os fatos "gravíssimos", mas ponderou que não ficou comprovada a participação de Castro.

— Não vislumbro prova suficiente apta a configurar certeza jurídica acerca da responsabilidade direta ou indireta do governador nas irregularidades praticadas na Ceperj e na Uerj. Embora tenha colhido os dividendos eleitorais, o que justificaria a cassação, caso não tivesse havido a renúncia ontem, não se aplica a sanção de inelegibilidade, por insuficiência probatória de sua efetiva participação nas condutas ilícitas — disse Mendonça.

O ministro alegou que a única participação do governador foi a edição de um decreto, o que, segundo ele, não comprova a participação:

— Houve inauguração de obras com a participação do governador, mas antes do período vedado, e elas não provam a participação nas irregularidades quanto às contratações. Nenhuma prova documental ou testemunhal foi produzida de forma inequívoca acerca dessa ciência, anuência, determinação ou participação do governador nas contratações irregulares.

Mendonça votou, no entanto, pela cassação e inelegibilidade do presidente afastado da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) Rodrigo Bacellar.

De outro lado, os ministros Floriano de Azevedo Marques, Antônio Carlos Ferreira e Estela Aranha já acompanharam o voto da relatora, Isabel Gallotti, no sentido de considerar Castro responsável pelos fatos ilícitos na última eleição presidencial.

Agora só resta a presidente do TSE, Cármen Lúcia, se manifestar sobre ação que atribui a Castro uso da estrutura da Fundação Ceperj e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) para contratação de cabos eleitorais, com distribuição de cargos e recursos públicos para ampliar apoio político durante o período eleitoral.

Atitudes de Cármen acabaram por acelerar o ritmo do julgamento, em contraposição à estratégia da defesa de Castro, que contava com sucessivos pedidos de vista para ganhar tempo e postergar um resultado desfavorável ao político. A ministra chegou a marcar uma sessão extraordinária para esta quarta, por exemplo, para garantir a finalização do julgamento nesta semana.

Os votos anteriores

A maioria foi formada com o voto da ministra Estela Aranha:

— Vejo a ocorrência de abuso de poder politico e econômico, nos termos do voto da relatora, ministra Isabel Gallotti. o fato de as contratações terem sido feitas antes do período eleitoral não prejudica o ato sob o prisma eleitoral — disse Estela Aranha.

Ao votar, Floriano Azevedo Marques afirmou que havia intenção eleitoral com as contratações e Castro participou "ativamente" das ações:

— Cláudio Castro teve participação nos fatos imputados, seja na edição de decretos, seja pela ascendência hierárquica em relação aos envolvidos. Tomou conhecimento das práticas pois o estratagema não seria possível sem aquiescência do governador.

O ministro acrescentou no voto que a ação traz provas robustas da atuação do grupo:

— Há elementos de provas sólidos e harmônicos que não somente as contratações temporárias deixaram de observar comandos normativos como serviram de mecanismo para alavancar candidaturas dos investigados e alianças políticas. O descaso administrativo marcado pela informalidade dos procedimentos adotados serviu ao propósito de escamotear a verdadeira finalidade das ações, que era o benefício eleitoral dos pré-candidatos por meio da atuação dos contratados como verdadeiros cabos eleitorais.

Para o ministro, "ficou evidenciado que a legitimidade e normalidade do pleito foram maculados pelo emprego desproporcional de recursos financeiros em favor dos investigados":

— Provas testemunhais revelam que os contratados efetivamente participaram de atos de conotação eleitoral, inclusive com a presença dos investigados. Os fatos de amoldam ao conceito de abuso de poder político e econômico.

O ministro afirmou ainda que a alegação de que os valores foram gastos em função da pandemia não se justifica.

— O uso desmedido de recursos decorreu mais da contratação desenfreada, sem critério, de formação de equipes sem plano previamente definido e da necessidade de que contratados estivessem empenhados em ações de notório pré-candidato a reeleição. Irregularidades, ao meu ver, abundam, assim como os valores empregados. Resta saber a finalidade — completou Floriano.